DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DISPENSA RELATIVA A SERVIÇOS PRESTADOS À JUSTIÇA ELEITORAL NAS ELEIÇÕES 2020 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Declaração do Tribunal Superior Eleitoral emitida em 25/11/2020 com base no Art. 98 da Lei n° 9.504/97. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

Resolve:

Art. 1° - Conceder ao servidor (a) ADRIANO LUIZ DE OLIVEIRA, CONTRATO PRAZO DETERMINADO, brasileiro (a), nascido (a) em 21/10/1988, portador (a) do RG nº 2049294-4 SSP/MT e CPF nº 031.097.281-76, no cargo de OPERADOR DE MÁQUINAS, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, DISPENSA REMUNERADA de 04 (quatro) dias, a partir do dia 16/12/2020 em virtude de serviços prestados à Justiça Eleitoral nas Eleições Municipais de 2020.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em Contrário.

Gaúcha do Norte - MT, 15 de dezembro de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal