COVID-19: LEI MUNICIPAL N.º 2.104, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
16 de Dezembro de 2020
LEI N.º 2.104/2020 Poxoréu/MT, 15 de dezembro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal pagar Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à Covid-19 aos servidores públicos municipais, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, por exposição ao Coronavírus (Covid-19) no combate à pandemia, em virtude do estado de emergência em saúde pública e dá outras providências.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal e embasado, ainda, nas disposições da Lei Complementar Federal n.º 173, de 27 de maio de 2020, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica instituída a Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à Covid-19, a ser paga a todos os servidores públicos municipais efetivos e contratados temporariamente, sem distinção de cargos, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que efetivamente estejam prestando serviços e potencialmente expostos ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) no combate à pandemia.
§ 1.º O valor da verba indenizatória será de R$ 800,00 (oitocentos reais) pagos individualmente em parcela única, para todos os cargos, com vigência temporária, a ser pago até 31 de dezembro de 2020.
§ 2.º Na hipótese de acumulação lícita de cargos públicos o servidor terá direito a apenas 01 (uma) verba indenizatória.
Art. 2.º Fica vedado o pagamento da verba indenizatória aos servidores que se encontrarem reclusos, licenciados ou afastados a qualquer título e, ainda:
I. Que ocupem cargo de comissão, pelo período da nomeação;
II. Que estejam cedidos para outro órgão público sem atuação específica no combate à covid-19, pelo período da cedência;
III. Que tenham se afastado para o exercício de mandato eletivo, ou licença para atividade política, pelo período do afastamento ou licença;
IV. Que estiveram suspensos em decorrência de sindicância ou instauração de processo disciplinar, pelo período da suspensão;
V. Que se encontraram de gozo de férias regulares, pelo período do afastamento;
VI. Que se encontraram de auxilio doença, exceto se afastados de suas funções por ter contraído a COVID-19 ou para ficar em isolamento mediante a decretação pela autoridade em saúde, pelo período do afastamento.
§ 1.º Os afastamentos a que se refere o caput deste artigo não abrangem os servidores requisitados pela Justiça Eleitoral para o período de eleições, quando convocados para participar de Tribunal de Júri ou para doar sangue.
§ 2.º As frações de meses efetivamente trabalhados que sejam superiores a 15 (quinze) dias serão computados como mês trabalhado por completo.
§ 3.º As frações de meses efetivamente trabalhados que sejam iguais ou inferiores a 15 (quinze) dias serão computados como metade.
§ 4.º O cálculo da verba indenizatória de cada servidor será efetivado da seguinte maneira:
I. De 1.º de abril a 30 de novembro de 2020, cada mês trabalhado mais de 15 (quinze) dias corresponderá ao valor proporcional ao mês, podendo totalizar a indenização máxima de R$ 800,00 (oitocentos reais).
II. De 1.º de abril a 30 de novembro de 2020, cada mês trabalhado 15 (quinze) ou menos dias corresponderá ao valor proporcional à metade daquele pago por um mês completo.
III. Meses não trabalhados pelas hipóteses dos incisos do caput deste artigo não serão objeto de indenização.
Art. 3.º O valor recebido na forma do art. 1.º desta Lei tem natureza indenizatória, não se incorporando na remuneração para nenhum efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins previdenciários.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
PREFEITO MUNICIPAL
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 15/12/2020 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.