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Pref. Poxoréu

LEI N.º 2.105/2020 Poxoréu/MT, 15 de dezembro de 2020.

Regulariza a doação de imóvel público municipal ao INDEA - Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, na forma que menciona.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito do Município de Poxoréu, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1.º Fica autorizado, por meio desta Lei, a doação do imóvel público municipal registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poxoréu/MT, LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, Ficha 01F, sob a matrícula imobiliária n.º 11.678, abaixo descrito:

IMÓVEL: LOTE DE TERRENO URBANO “C”, COM ÁREA DE 520,00m² (QUINHENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), ENCERRADA NUM PERÍMETRO COM 92,00m, SITUADO NO BAIRRO JARDIM NOVO HORIZONTE, DA CIDADE E MUNICÍPIO DE POXORÉU-MT, compreendido entre os limites e confrontações seguintes: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, localizado na margem da Rua Graciliano Ramos; deste, segue confrontando com a margem da Rua Graciliano Ramos, com o seguinte rumo e distância: 52°53’SE e 20,00m até o vértice 2; deste, segue confrontando com o Lote de Terreno “D” de propriedade do Município de Poxoréu (parte da matrícula n.º 10.837), com o seguinte rumo e distância: 37°12’SW e 26,00m até o vértice 3; deste, segue confrontando com o Lote de Terreno “B” de propriedade do Município de Poxoréu (parte da matrícula n.º 10.837), com os seguintes rumos e distâncias: 52°53’NW e 20,00m até o vértice 4; 37º12’NE e 26,00m até o vértice 1, ponto inicial da descrição do perímetro.

Art. 2.º O Município de Poxoréu/MT, para a eficácia desta Lei, firmará termo de doação específico com o beneficiário.

Art. 3.º O imóvel objeto da doação autorizada por esta Lei fora avaliado no montante de R$ 59.277,63 (cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos), consoante Laudo de Avaliação Imobiliária expedido pela Secretaria Municipal de Planejamento, em 07/12/2020, sendo parte integrante da mesma, na condição de anexo.

Art. 4.º O INDEA terá o prazo de 4 (quatro) anos, contados da publicação desta Lei, para se instalar concretamente no imóvel doado, inaugurando sua sede administrativa, sob pena da doação se tornar automaticamente sem efeito e o imóvel ser revertido, novamente, ao Município de Poxoréu/MT.

Art. 5.º São partes integrantes desta Lei as Peças Técnicas, croquis, matrícula imobiliária, avaliação e demais documentos em anexo.

Art. 6.º Esta lei entra em vigor na data da publicação.

Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 605, de 17/08/1994 e Título Definitivo de Propriedade emitido pelo Município de Poxoréu em favor do beneficiário com vinculação à Lei ora revogada.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 15/12/2020 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.