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Pref. Poxoréu

LEI N.º 2.106/2020 Poxoréu, 15 de dezembro de 2020.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abrir crédito adicional por excesso de arrecadação.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).

Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Projeto: 2032 - Média e Alta Complexidade - MAC

Elemento da despesa: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 230.000,00

Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, repassados pelo fundo estadual de saúde, consoante Portaria n.º 456/2019/GBSES - D.O.E. N.º 27.656, de 20/12/2019.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 15/12/2020 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.