COVID-19: LEI MUNICIPAL N.º 2.108, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
16 de Dezembro de 2020
LEI N.º 2.108/2020 Poxoréu, 15 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abrir crédito adicional por excesso de arrecadação.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto: 1211 - Combate a Pandemia do Coronavírus
Elemento da despesa: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.
Valor: R$ 220.000,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, através do bloco Coronavírus (COVID-19).
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 15/12/2020 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.