DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 164/2020

Trata-se de requerimento protocolado pela Secretaria Municipal de Educação, que informa o desuso pela Cessionária UNIETEC – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR, TECNOLOGICO E TECNICO PROFISSIONALIZANTE CAIVS IVLIVS CAESAR LTDA, de imóvel cedido em uso para fins de instalação/funcionamento de Faculdade, e requer providências.

Foram juntados nos autos do processo ainda, fotos a fim de demonstrar o total desuso do bem.

A Instituição foi notificada para manifestar-se, via diário oficial e por e-mail. Após três tentativas, a Notificação encaminhada por correio foi devolvida ao remetente, em razão da “ausência” de representantes no local, isso porque, é notória a informação que o local encontra-se abandonado..

Mesmo notificada, a Instituição deixou de se manifestar no prazo estipulado.

É o relatório.

A Lei Municipal nº 1.106/2013 autorizava a cessão de uso, pelo período de 10 (dez) anos, para o funcionamento de diversos Cursos Superiores, Técnicos Profissionalizantes e de Capacitação, devendo a cessionária ocupar todos os espaços do prédio (Art. 4º) e iniciar suas atividades dentro do prazo de 12 (doze) meses.

Verifica-se ainda que no texto dos artigos 8º a 11 da Lei Municipal nº 1.106/2013 definem as causas de cessação ou revogação da autorização de uso onerosa prevista na lei que se pretende revogar. Vejamos:

Art. 8º. Terminado o prazo da cessão de uso, o prédio cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições em que foi recebido, sob pena de responder por perdas e danos.

Art. 9º. Cessada a concessão por seu termo ou por revogação, não subsistirá direito da concessionária em qualquer tipo de indenização de qualquer natureza, inclusive por benfeitorias investidas no imóvel.

Art. 10. A cessionária somente poderá ocupar o espaço do prédio cedido, após a transferência dos alunos da Escola Municipal de Educação Infantil Monteiro Lobato para outra instituição de ensino.

Parágrafo único. A demora na transferência prevista no caput deste artigo, poderá justificar a prorrogação do prazo imposto no artigo 4º por igual período.

Art. 11. A presente CessãSo de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público, ou pelo descumprimento de qualquer uma das disposições desta lei, devidamente atestados em procedimento competente.

Contudo, verificou-se o descumprimento integral da Lei, por parte da Cessionária, razão pela qual, a vigência da legislação em tela não atende mais ao interesse público, motivo pelo qual a sua revogação se faz necessária, tendo em vista que:

1. Até a presente data não ficou demonstrado o efetivo interesse da instituição, que encerrou suas atividades no local, deixando de manter instalado e em funcionamento os cursos estabelecidos no Art. 2º da Lei. 2. Deixou também de cumprir com o ônus previsto no Art 6º da Lei 1106/2013; 3. Não está ocupando o espaço cedido, cuja manutenção/limpeza acabou retornando ao Município, para evitar a deterioração do bem, bem como a proliferação de insetos e outros animais;

Por esses fatores, DETERMINO seja minutado Projeto de Lei para a necessária revogação da Lei Municipal 1.106/2013, cessando seus efeitos, com a consequente revogação do Termo de Cessão do imóvel, retornando o imóvel para a posse do Município, para uso nas diversas necessidades da Administração.

Intime-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 15 de Dezembro de 2020.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal