“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 104/2020, que dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte decorrente do falecimento do servidor Sr. Gilmar Damacena Machado”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº 104/2020, publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DA ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS – AMM MT, na data de22 de setembro de 2020, que concedeu o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Gilmar Damacena Machado em favor da Senhora Mariane dos Santos Gomes Machado, portadora do CPF: 038.72.171-00, e em favor de Benício Gomes Damacena Machado, portador do CPF: 108.637.681-13, a partir de 09/08/2020, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2020.07.02339P.

Onde se lê: Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 7, inciso I, Art. 28, inciso II, e art. 30, inciso I da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Município de Jaciara/MT, com redação dada pela Lei nº 1954/2020;

Leia-se: Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 7, inciso I, Art. 28, inciso II, e art. 30, inciso I da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Município de Jaciara/MT, com redação dada pela Lei nº 1954/2020;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 09 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 15 de Dezembro de 2020.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal