LEI Nº 903 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
16 de Dezembro de 2020
LEI Nº 903 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
“ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 e dá outras providências”.
CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Acorizal - MT, para o Exercício Financeiro de 2021 em R$ 20.700.000,00 (Vinte Milhões e Setecentos Mil Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Parágrafo 1º - O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Acorizal, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 1.645.600.000,00 (Um Milhão, Seiscentos e Quarenta e Cinco Mil e Seiscentos Reais).
Parágrafo 2º - Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 13.514.004,51 |
| Orçamento da Seguridade Social | 7.185.995,49 |
| Saúde | 4.362.100,00 |
| Assistência Social | 1.178.295,49 |
| Previdência Social | 1.645.600,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 20.700.000,00 |
Artigo 2°- O Orçamento Geral do Município de Acorizal – MT, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o Exercício Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita Bruta em R$ 23.268.000,00 (Vinte e Três Milhões, Duzentos e Sessenta e Oito Mil Reais), tendo o montante de R$ 2.568.000,00 (Dois Milhões, Quinhentos e Sessenta e Oito Mil Reais) de Dedução para a formação do FUNDEB e Tributárias, perfazendo a Receita Líquida em R$ 20.700.000,00 (Vinte Milhões e Setecentos Mil Reais).
Artigo 3° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:
Por Categoria Econômica
| DESCRIÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| RECEITAS CORRENTES | 19.594.920,87 | 2.516.379,13 | 22.111.300,00 |
| Receita Tributária | 1.756.000,00 | 0,00 | 1.756.000,00 |
| Receita de Contribuições | 100.000,00 | 787.300,00 | 887.300,00 |
| Receita patrimonial | 19.000,00 | 12.100,00 | 31.100,00 |
| Receita de Serviços | 150.000,00 | 0,00 | 150.000,00 |
| Transferências Correntes | 17.556.336,46 | 1.716.479,13 | 19.272.815,59 |
| Outras Receitas Correntes | 13.584,41 | 500,00 | 14.084,41 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 300.000,00 | 0,00 | 300.000,00 |
| Transferência de Capital | 300.000,00 | 0,00 | 300.000,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIAS | 0,00 | 306.700,00 | 306.700,00 |
| Contribuições | 0,00 | 306.700,00 | 306.700,00 |
| DEDUÇÕES | -2.568.000,00 | 0,00 | -2.568.000,00 |
| Deduções da Receita | -2.568.000,00 | 0,00 | -2.568.000,00 |
| Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores | 0,00 | 550.000,00 | 550.000,00 |
| TOTAL | 17.326.920,87 | 3.373.079,13 | 20.700.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 4º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 20.700.000,00 (Vinte Milhões e Setecentos Mil Reais) e será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, conforme o seguinte quadro:
POR CATEGORIA ECONOMICA
| DESCRIÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| Despesas Correntes | 11.611.504,51 | 6.100.784,89 | 17.712.289,40 |
| Despesas de Capital | 1.877.500,00 | 385.210,60 | 2.262.710,60 |
| Reserva de Contingência | 25.000,00 | 700.000,00 | 725.000,00 |
| TOTAL DA DESPESA | 13.514.004,51 | 7.185.995,49 | 20.700.000,00 |
POR GRUPO
| DESCRIÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| Despesas Correntes | 11.611.504,51 | 6.100.784,89 | 17.712.289,40 |
| Pessoal e encargos sociais | 4.972.565,75 | 3.480.105,76 | 8.452.671,51 |
| Juros e encargos da dívida | 5.000,00 | 0,00 | 5.000,00 |
| Outras despesas correntes | 6.633.938,76 | 2.620.679,13 | 9.254.617,89 |
| Despesas de Capital | 1.877.500,00 | 385.210,60 | 2.262.710,60 |
| Investimentos | 1.477.500,00 | 385.210,60 | 1.862.710,60 |
| Amortização da Dívida | 400.000,00 | 0,00 | 400.000,00 |
| Reserva de Contingência | 25.000,00 | 700.000,00 | 725.000,00 |
| Reserva de Contingência | 25.000,00 | 0,00 | 25.000,00 |
| Reserva do RPPS | 0,00 | 700.000,00 | 700.000,00 |
| TOTAL | 13.514.004,51 | 7.185.995,49 | 20.700.000,00 |
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| DESCRIÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| 01 – Legislativa | 940.000,00 | 0,00 | 940.000,00 |
| 04 – Administração | 2.502.665,75 | 116.600,00 | 2.619.265,75 |
| 08 – Assistência Social | 0,00 | 1.178.295,49 | 1.178.295,49 |
| 09 – Previdência Social | 0,00 | 829.000,00 | 829.000,00 |
| 10 – Saúde | 0,00 | 4.362.100,00 | 4.362.100,00 |
| 12 – Educação | 4.661.839,52 | 0,00 | 4.661.839,52 |
| 13 - Cultura | 58.300,00 | 0,00 | 58.300,00 |
| 15 – Urbanismo | 1.874.000,00 | 0,00 | 1.874.000,00 |
| 16 – Habitação | 10.000,00 | 0,00 | 10.000,00 |
| 17 – Saneamento | 1.168.002,30 | 0,00 | 1.168.002,30 |
| 18 – Gestão Ambiental | 315.000,00 | 0,00 | 315.000,00 |
| 20 – Agricultura | 181.100,00 | 0,00 | 181.100,00 |
| 23 - Comercio e Serviços | 157.200,00 | 0,00 | 157.200,00 |
| 26 – Transporte | 872.796,94 | 0,00 | 872.796,94 |
| 27 – Desporto e Lazer | 134.100,00 | 0,00 | 134.100,00 |
| 28 – Encargos Especiais | 614.000,00 | 0,00 | 614.000,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | 25.000,00 | 700.000,00 | 725.000,00 |
| TOTAL | 13.514.004,51 | 7.185.995,49 | 20.700.000,00 |
POR ORGÃO DE GOVERNO
| DESCRIÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| 01 - CAMARA MUNICIPAL | 940.000,00 | 0,00 | 940.000,00 |
| 02 - GABINETE DO PREFEITO | 734.265,75 | 0,00 | 734.265,75 |
| 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ADMIN. E PLANEJAMENTO | 2.340.200,00 | 0,00 | 2.340.200,00 |
| 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER | 4.854.239,52 | 0,00 | 4.854.239,52 |
| 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 0,00 | 4.362.100,00 | 4.362.100,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 0,00 | 1.178.295,49 | 1.178.295,49 |
| 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. E SERVIÇOS URBANOS | 2.756.796,94 | 0,00 | 2.756.796,94 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | 496.100,00 | 0,00 | 496.100,00 |
| 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO | 157.200,00 | 0,00 | 157.200,00 |
| 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO | 1.168.002,30 | 0,00 | 1.168.002,30 |
| 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO | 42.200,00 | 0,00 | 42.200,00 |
| 12 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - PREVI ACORIZAL | 0,00 | 1.645.600,00 | 1.645.600,00 |
| 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 25.000,00 | 0,00 | 25.000,00 |
| TOTAL | 13.514.004,51 | 7.185.995,49 | 20.700.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 a:
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa orçada no art. 4º desta Lei, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 § 1º, Inciso I, II e III;
IV - Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações (Fontes de Recursos) de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a disposições em contrário.
Acorizal / MT, em 14 de Dezembro de 2020
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CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA Prefeito Municipal