LEI MUNICIPAL N.º 986/2020 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

“Dispõe sobre retificação do Art. 1º da Lei Municipal nº. 471/2007 e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica retificado o Art. 1º da Lei Municipal nº. 471/2007, de 13 de Novembro de 2007 que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a transferir a título de doação para a Sr.ª REGINA MARIA DOUTOR, portadora do CPF nº 405.316.001-49 e RG nº 646.562 – SSP/MT, uma área de terra formada pelo lote 05 da quadra 41 do Setor João Rocha, conforme planta memorial que integra a presente lei.

Art. 2.º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 471/2007, permanecem inalterados e em pleno vigor.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 15 de Dezembro de 2020.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal