SÚMULA:

“Estabelece redução de carga horária do funcionamento dos órgãos no âmbito da administração municipal e trata de ponto facultativo das festividades de fim de ano.”

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei: CONSIDERANDO a necessidade de se manter o equilíbrio econômico financeiro do Município bem como realização de fechamento de despesas do exercício do ano de 2020; CONSIDERANDO os feriados nacionais em comemoração ao natal, no dia 25 de dezembro de 2020 e do feriado nacional da Fraternidade Universal em 1º de janeiro de 2021; DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica decretado ponto facultativo nos dias 24/12/2020 (quinta-feira) e dia 31/12/2020 (quinta-feira).

ARTIGO 2º - Fica decretado redução de carga horária do funcionamento dos órgãos administrativos, incluindo o Departamento de Tributos, NASF, Agência Municipal de Trânsito, SEFAZ, Junta de Serviço Militar, Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, com expediente das 07h às 11h, de segunda a sexta-feira, até dia 31/12/2020.

ARTIGO 3º - Os serviços públicos de urgência e emergência nas áreas de Saúde e Obras, bem como os órgãos e serviços que não admitem paralisação terão atendimento normal nos dias referidos nos artigos anteriores.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de eventual necessidade de serviços, os servidores convocados não farão jus ao pagamento de horas extraordinárias, pois o período não significa férias ou feriado nacional.

ARTIGO 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação e revoga as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 15 de dezembro de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal