“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Dalva Teixeira em decorrência do falecimento do servidor Sr. Ivandderlei Pessa Santana.”

A EXMA. Prefeita do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 28, inciso I, §1º, art. 7º inciso I, art. 29, inciso II da Lei Municipal n.º1.554/2005 que rege a previdência do Município de Barra do Bugres/MT e com base na decisão judicial prolatada nos autos nº 5603-91.2016811.0008, código nº 116339, em trâmite na Segunda Vara da Judicial de Barra do Bugres – MT.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Ivanderlei Pessa Santana, brasileiro, portador do RG n.º 573.545 SSP/MT e inscrito no CPF. Sob n.º 406.213.321-00, servidor ativo quando em atividade ocupante do cargo de Agente de Serviços Públicos, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos de Barra do Bugres/MT, no percentual de 100% (cem por cento) e de forma vitalícia a Sra. Dalva Teixeira, na qualidade de companheira, portadora da cédula de identidade nº. 1324520-1 SSP/MT e inscrita no CPF nº. 696.017.981-53, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2020.07.00029P, a partir de 19/01/2017, data da citação judicial, prolatada nos autos nº 5603-91.2016811.0008, código nº 116339, em trâmite na Segunda Vara da Judicial de Barra do Bugres – MT até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigorna data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir a 19 de janeiro de 2017, e com efeitos financeiros a partir de 07/12/2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres - MT, 14 de dezembro de 2020.

JOSE EPIFANIO BRAGA

Diretor do BARRA-PREVI

Homologo:

Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho

Prefeito Municipal