“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. ELIENE FRANCISCA TAQUES DO ESPIRITO SANTO.”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 86, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT, Lei Complementar n° 052/2013, que dispõe sobre o plano de cargo e salários dos servidores do quadro geral do Município de Barra do Bugres, e Lei municipal n.º 2.414/2020, que dispõe sobre Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipal e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Eliene Francisca Taques do Espirito Santo, brasileira, portadora do RG n.º 0556818-8 SESP/MT e CPF n.º 486.788.801-04, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Agente de Serviço Público - Continuo, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “B”, Nível “13”, lotada na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculada sob o n° 0369, contando com 30 (trinta) anos, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias, de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2020.04.00026P, a partir de 01/12/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres - MT, 03 de dezembro de 2020.

JOSE EPIFANIO BRAGA

Diretor do BARRA DO BUGRES

Homologo:

Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho

Prefeito Municipal