DECRETO N°. 1960/2020

DATA: 21 DE OUTUBRO DE 2020.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL – SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2.020, COM BASE NA LEI MUNICIPAL 861/2020, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Artigo 1°. Fica aberto no Orçamento Anual do RIBEIRÃO-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Ribeirão Cascalheira, no exercício financeiro de 2.020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 235.500,00 (duzentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais), destinados a atender as seguintes despesas:

10.01.09.22.0112.20022.3.1.90.01. 00.00.0050- Aposentadorias do RPPS R$ 180.000,00

10.01.09.22.0112.20022.3.1.90.03. 00.00.0050- Pensões do RPPS R$27.000,00 10.01.09.22.0112.20022.3.1.90.11.00.00.0050- Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 6.000,00

10.01.09.22.0112.20022.3.3.90.39. 00.00.0050- Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 10.000,00

10.01.09.22.0112.20022.3.3.90.47. 00.00.0050 – Obrigações Tributárias R$ 10.000,00

10.01.09.22.0112.20022.3.3.90.93. 00.00.0050 – Indenizações e Restituições R$ 2.500,00

Artigo 2°. Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior será utilizado recursos provenientes da anulação total/parcial das seguintes dotações orçamentárias:

10.01.09.22.0112.20022.3.1.90.01. 00.00.0053- Aposentadorias do RPPS R$ 6.100,00

10.01.09.22.0112.20022.3.1.90.03. 00.00.0053- Pensões do RPPS R$ 10.000,00

10.01.09.22.0112.20022.3.1.90.05. 00.00.0053- Outros Benefícios R$ 5.000,00

10.01.09.22.0112.20022.3.1.90.11.00.00.0053 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$20.000,00

10.01.09.22.0112.20022.3.1.90.13. 00.00.0053- Contribuições Sociais R$ 5.000,00

10.01.09.22.0112.20022.3.3.90.30. 00.00.0053- Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 3.000,00

10.01.09.22.0112.20022.3.3.90.33. 00.00.0053- Passagens de Desp. Locomoção R$ 2.000,00

10.01.09.22.0112.20022.3.3.90.39. 00.00.0053- Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 50.000,00

10.01.09.22.0112.20022.4.4.90.52. 00.00.0053 – Equipamentos e Mat. Per. R$ 3.900,00

10.01.09.22.0112.20022.9.9.99.99. 00.00.0050 – Reserva de Contingência R$ 130.500,00

Artigo 3°. Este decreto em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 21 DE OUTUBRO DE 2020.