Declara a nulidade do Edital de Convocação Nº 21/2020 de 07 de dezembro de 2020, referente convocação de candidatos classificados no Concurso Público nº 001/2019, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no disposto no inciso VI, do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de União do Sul;

Considerando que o vício da convocação pelo Edital de Convocação sob número 21/2020, datado de 07 de dezembro de 2020 e publicado em 08 de dezembro de 2020 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (imprensa oficial do município), não implica em prejuízos a terceiros ou lesão ao interesse público, podendo ser saneada mediante convalidação, uma vez que as vagas disponibilizadas no edital do concurso público nº 001/2019 já foram devidamente ocupadas pelos candidatos aprovados, e os demais restaram classificados, o que por si só não gera o direito a nomeação, uma vez que não há vaga no momento para Motorista na Categoria “B”;

Considerando também que, conforme Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal (STF) a Administração Pública decorre do poder de autotutela, que se constituiu no seu poder de rever os seus próprios atos, consagrado pelo Poder Judiciário e consubstanciado nas súmulas supracitadas, que mencionam: “Súmula 346: “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.” “Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”;

Considerando ainda que, a autotutela é o mecanismo pelo qual a própria Administração Pública possui para rever seus atos, e caso identifique alguma inobservância em seus pressupostos ou atributos, poderá anular esses atos;

Dessa forma, o Município de União do Sul reconsidera os atos de convocação dos cidadãos Josiane Aparecida Pereira e Erick Antonio Gomes Paião, considerando um equívoco por parte da Administração a publicação das convocações, restando por parte do Município apenas o exercício do poder de autotutela para anular tal ato, eis que realizado de forma equivocada, uma vez que não há vaga disponível para a função convocada;

Por fim, diante do acima exposto;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarada a nulidade do Edital de Convocação Nº 21/2020 de 07 de dezembro de 2020, publicado em 08 de dezembro de 2020 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (imprensa oficial do município), referente convocação de candidatos classificados no Concurso Público nº 001/2019, eivado de vícios e inconformidades que tornaram esse ato de convocação ilegal.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 15 de dezembro de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal