PORTARIA N° 151/2020

DATA: 14 DE DEZEMBRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE AS DATAS PARA INSCRIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS E CARGOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar o período de:

Do dia 17 de dezembro as 00h01 minutos até o dia 23 de dezembro as 23h59 minutos, inscrição da zona urbana e zona rural.

As Inscrições dos Profissionais da Educação, serão efetuadas somente por meio do link:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSddOXda-Z...

Parágrafo Único –As inscrições e a contagem só será feita mediante a documentação solicitada nas Portarias nº 152 e 154, no ato da inscrição. Portanto, o deferimento ou indeferimento serão apresentados no ato da publicação da classificação geral.

Art. 2º- Fixar a data de 17 a 23/12/2020, inscrição da zona urbana e inscrição da zona rural, para contagem de pontos pela Comissão, que será analisada após a inscrição no link:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSddOXda-Z...

Art. 3º- A publicação da contagem de pontos dar-se-á no dia 15/01/2021, no horário de expediente, das Instituições Públicas Municipais de Ensino.

Parágrafo Único –Os inscritos terão prazo de 02 (dois) dias úteis, após a publicação, para recorrer sobre o resultado da pontuação.

Art. 4º- Com base no planejamento de turmas compostas, previstas, a atribuição de classes e/ou aulas e cargos dar-se-á nas seguintes datas:

Primeira Etapa Efetivos – ocorrerá na Secretaria Municipal de Educação:

No dia 12/02/2021, no período matutino, a partir das 07h30para Técnicos Administrativos Educacionais (Técnicos das Secretarias de escolas), TDIs e Multimeios Didáticos), e no período vespertino, a partir das 13h30, para atribuição de Cargos Professores, e Apoio Administrativo Educacional (Nutrição, Limpeza, Vigia) efetivos da zona urbana e rural.

Parágrafo Único –Aos profissionais cedidos da Secretaria de Administração para Secretaria de Educação, na função de Apoio Administrativo Educacional – Transporte Escolar serão atribuídos junto com os profissionais de carreira da Secretaria Municipal de Educação.

Segunda Etapa Contratos Temporários–ocorrerá na Secretaria Municipal de Educação (observando o parágrafo 2º do artigo 4º.

No dia 15/02/2021, no período matutino, a partir das 07h30 para Técnicos Administrativos Educacionais (Técnicos das Secretarias de escolas), Multimeios Didáticos, TDIs, e no período vespertino, a partir das 13h30, para atribuição de Cargos Professores, e Apoio Administrativo Educacional (Nutrição, Limpeza, Vigia e Transporte Escolar) candidatos a contratos temporários da zona urbana e rural.

§ 1º - Ficam isentos de participar do Processo de Atribuição, os Profissionais que estão exercendo em regime de colaboração, permutados, cedidos, mandato classista.

§ 2º - Os profissionais de contrato serão atribuídos caso o Município retorne as aulas presencial ou semi presencial ou conforme a necessidade da administração pública.

Art. 5º- Encerrado o processo de inscrição, a Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar as Unidades Escolares a relação nominal dos profissionais inscritos, com as respectivas habilitações e pontuação alcançada e deverá publicar em sites oficiais e fazer a publicidade nos murais públicos do município.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos legais a partir do ano de 2021.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 14 DE DEZEMBRO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal