PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 21/2020, Processo Administrativo nº. 48/2020, referente ao Pregão Presencial nº. 14/2020, Originada Processo Administrativo n° 4818/2019 do Pregão Presencial n° 53/2019 Adesão a Ata de Registro de Preço nº 58/2019 Prefeitura Municipal de Santa Rita do Araguaia-GO, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT E A empresa PUBLICARBR CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 95.867.065/0001-45.

CONTRATANTE: O Município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Bela Vista, 517, Setor dos Esportes, inscrito no C.N.P.J./MF sob o n°03.238.672/0001-28, representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal Daniel Rosa do Lago, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº. 2255984 SSP/PR e do CPF nº. 481.979.399-34, residente e domiciliado a Rua 11 de Julho, nº 440, Setor dos Esportes, na cidade de Porto Alegre do Norte MT, doravante denominado de CONTRATANTE “LOCATÁRIO” e, de outro lado a empresa, PUBLICARBR CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 95.867.065/0001-45, com sede na Rua Caetano Lemmertz, nº 929, Bairro Coloninha, Araranguá-SC, CEP: 88.906-706, Fone: (48)3524-3066, e-mail: andrealves8519@gmail.com, representada neste ato pelo Srº Nelson Frutuoso da Silva, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF nº 343.363.469-68, portador a CI nº 814.786-8 SSI/SC neste ato denominada simplesmente CONTRATADA, ajustam o presente Contrato do Processo Administrativo nº. 48/2020, referente ao Pregão Presencial nº. 14/2020, Originada Processo Administrativo n° 4818/2019 do Pregão Presencial n° 53/2019 Adesão a Ata de Registro de Preço nº 58/2019 Prefeitura Municipal de Santa Rita do Araguaia-GO”.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1-O presente instrumento tem por objeto aditiva o valor estimado da recuperação de crédito tributário federais e restabelecer o valor da renumeração contratual, nos termos do Contrato Administrativo nº 21/2020.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1 – Contratação de empresa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE AUDITORIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA para diagnosticar, recuperar, compensar e reduzir encargos tributários, RAT e outros, num total estimado de R$ 956.270,10 (Novecentos e cinqüenta e seis mil e duzentos e setenta reais e dez centavos) de um Contingente/de Créditos tributários Fiscais estimado no total em R$ 1.258,025,36 (Um milhão e duzentos e cinqüenta e oito mil e vinte cinco reais e trinta e seis centavos), cuja a renumeração global do Contratado corresponderá ao valor em R$ 191.254,02 (Cento e noventa e um mil e duzentos e cinqüenta e quatro reais e dois centavos), para atender as necessidades da Secretaria de Finanças.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão: 08 - Secretaria do Gabinete

Unidade. Orçam.: 001- Gabinete do Secretario

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 123 - Administração Financeira

Programa: 0001 – Gestão Administrativa e Financeira

Atividade: 2007 – Manutenção das Atividades da Sec. De Finanças e Departamentos

Elemento: 339035000000 – Serviços de Consultoria

Valor – R$ 151.254,02

Elemento: 0100000000

CLÁUSULA QUARTA- DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57 § 1° inciso II da Lei 8.666/93.

3.1.1 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 876/2019, que dispõe sobre as Diretrizes

Orçamentárias para o exercícios de 2020 – LDO, e na Lei Municipal nº 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

CLÁUSULA QUINTA– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – As demais Cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte – MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº. 8.666/93 e assinam o presente em 03(três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 19 de novembro de 2020.

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito/Contratante