INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Curvelândia/MT, no uso de suas atribuições, conferida pelo o artigo 53, da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 128 DE 03 DE ABRIL DE 2019.

CONSIDERANDO, a Notícia de Fato SIMP N.º 003756-005/2020, enviada através do Ofício nº. 580/2020-PROJUS/CIV/MDO – da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D’ Oeste/MT – Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E

Artigo. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, visando apurar os motivos ensejadores do exercício irregular/incompatível de atribuições do servidor JHONATHAN PINHEIRO SALLES, Conselheiro Tutelar, Matrícula Funcional Nº 2879, ensejadores no descumprimento funcional das transgressões e proibições no artigo 44, inciso II e, artigo 50, inciso VI, ambos da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 128 DE 03 DE ABRIL DE 2019, podendo ensejar nas penas disciplinares previstas no artigo 46, da mesma Lei Complementar Municipal, ou no arquivamento do processo se comprovada a sua inocência.

Artigo. 2º. A comissão responsável por apurar indícios de irregularidades administrativas será os membros já nomeados na PORTARIA MUNICIPAL Nº. 365/2020.

Artigo. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão promoverá toda a investigação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes, assegurado ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa, adotando os procedimentos descritos na LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 128 DE 03 DE ABRIL DE 2019, e demais disposições legais pertinentes.

Artigo. 4º. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento da representação, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Artigo. 5º. As conclusões do procedimento administrativo serão remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, em plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade cabível.

Artigo. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Município de Curvelândia, 15 de Dezembro de 2020.

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BENEDITO BORGES DE CARVALHO

Presidente do CMDCA