DECRETO Nº 248, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Altera o Decreto n. 128, de 09 de setembro de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica alterado o§ 3º e § 4º, do art. 21 do Decreto Municipal n. 128/2020, que passa a vigorar com os seguinte redação:

“Art. 21 - ..................................................

..................................................................

§ 3º - As aquisições ou contratações adicionais não excederão, por órgão ou, entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e, registrados na ata de registro de preços para o órgão e para os órgãos participantes.

§ 4º - O instrumento convocatório preverá que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

..................................................................

..................................................................”(NR)

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Confresa-MT, 15 de dezembro de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal