COVID-19: TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO-COVID 19
16 de Dezembro de 2020
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL COVID 19
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT
Processo Administrativo: nº 066/2020.
Dispensa de Licitação nº 018/2020
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - SMS/SFA/MT
À Vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no Art. 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 018/2020 do PROCEDIMENTO n° 066/2020.
Autorizo em consequência, a proceder-se à Contratação de Empresa para Execução de Serviços médicos Clinico geral nos termos da adjudicação expedida pela Comissão permanente de licitação, conforme abaixo descrito:
OBJETO: A presente dispensa de licitação Nº 018/2020, Processo Administrativo 066/2020 visa a contratação de profissional médico clinico geral para o atendimento dos pacientes com suspeita ou infectados com a COVID-19, no âmbito do Município de São Félix do Araguaia - MT, com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 e no art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020,
RESOLVE:
Realizar a contratação da Empresa: W M DOS SANTOS, CNPJ nº 31.650.894/0001-99, com sede na Rua Luiz Gonzaga de Souza, 78, Centro São Félix do Araguaia - MT, CEP 78670-000 Goiânia – GO; qual e sócio diretor Sr. DR WESLEY MARINHO DOS SANTOS, inscrito no CRM sob o nº 10195/MT, e no RG 20512015/SSPMT, CPF nº 028.813.721-39, residente, Vila Santo Antônio, Bairro Jardim Pindorama, CEP 78670-000 São Félix do Araguaia – MT;
Com remuneração mensal de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) carga horária de 20 horas semanais e permanecendo a disposição (Chamadas de Urgência e Emergência), referente à execução de serviços do objeto desta dispensa 018/2020.
Fundamento Legal Art. 24, inciso IV da Lei Federal 8.666193.
Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação n°18/2020.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal n° 8,666193, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
São Félix do Araguaia - MT, em 16 de dezembro de 2020.
JOSÉ DIVINO MARTINS DA ROCHA
Prefeito Municipal