Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: AMAZÔNIA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA.

CNPJ: 00.108.578/0004-09

Endereço: Rua João Pedro Moreira de Carvalho nº 705 – DIC – Setor Industrial - Sinop/MT.

Objeto: Aquisição de Peças Genuínas e Serviços com fornecedor exclusivo, para conserto de 01 (um) Trator Agrícola de Pneus, Marca New Holland, Modelo TL 85, de uso da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Valor Total: R$ 66.018,56 (sessenta e seis mil, dezoito reais e cinquenta e seis centavos).

Prazo de Entrega: 30 (trinta) dias após a emissão da requisição ou pedido.

Motivo da inexigibilidade de licitação: Inexigibilidade de licitação embasada no disposto no inciso I, do art. 25, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, por tratar-se de inviabilidade de competição para licitação convencional, haja vista a necessidade de escolha de empresa recomendada e fornecedora exclusiva das peças genuínas e serviços, necessários para o conserto do trator agrícola acima descrito, de uso da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Fundamento Legal: Art. 25, I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação sob nº 001/2020.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 15 de dezembro de 2020.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal