TERMO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
16 de Dezembro de 2020
Determina a suspensão de execução de contratos firmados entre o Município de Confresa.
O MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado da Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 37.464.716/0001-50, com sede na Avenida Centro Oeste, 286, Centro, Cep: 78652-000, Confresa–MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, inscrito no CPF/MF sob o n.º 535.561.191-53 e portador do RG n.º 0875190-0 SSP/MT, determina o que será regido pelas considerações e cláusulas abaixo:
CONSIDERANDO a necessidade de se promover medidas que visem à contenção de despesas, a fim de ajustá-las ao fluxo financeiro do Tesouro Municipal, em face da queda de arrecadação, provocados por fatores macroeconômicos;
CONSIDERANDO que a boa gestão dos ingressos financeiros é prática fundamental no Regime de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO que o Município pode interromper a execução dos contratos em face do interesse da Administração nos termos do § 1º, inciso III do artigo 57 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993;
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O presente instrumento tem como objeto estabelecer a suspensão da execução dos seguintes contratos pelo prazo de 35 (trinta e cinco) dias:
| Nº CONTRATO | CONTRATADA | SERVIÇO |
| CPL 66/2020 | PROIETTARE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. CNPJ N°. 34.147.251/0001-15 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA CONSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO DE FINS NÃO ECONÔMICOS, ELABORAÇÃO DE ESTATUTO DE REGIMENTO INTERNO, IMPLANTAÇÃO CONTÁBIL TRIBUTÁRIA E FISCAL E ELABORAÇÃO DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO JUNTO AO CEBAS/MS PARA USO PELA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT. |
| CPL 65/2018 | RODRIGO ROSA PAES PARREIRA – ME. CNPJ N°. 08.954.873/0001-45 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS PARA RECUPERAÇÃO DE VALOR ADICIONADO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA ATENDER A DEMANDA DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA- MT. |
| 92/2020 | SEMEC- SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ N°. 15.062.243/0001-21. | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE TERRAPLANAGEM, BASE E SUB-BASE, QUE SERÃO REALIZADOS NAS RUAS E AVENIDAS, JUNTAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT |
| 32/2020 | S.R. LEITE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO EIRELI. CNPJ N°. 33.906.073/0001-04. | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DA REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL BRANCA DE NEVE, LOCALIZADA NA ZONA RURAL, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE CONFRESA-MT, NUM TOTAL DE 868,41 M2, |
| 53/2020 | S. R. LEITE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELLI. CNPJ N°. 33.906.073/0001-04 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CONFRESA NO BLOCO DE SERVIÇOS E BLOCO DE UTI, PARA O EMFRENTAMENTO DA PANDEMIA COVID-19 CONFORME A LEI 13.979 DE FEVEREIRO DE 2020 E ALTERAÇÕES PELA MP 929/2020, PARA ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
| 54/2020 | BRA ENGENHARIA EIRELI-ME. CNPJ N°. 18.916.465/0001-52 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUTAR A IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES NO MUNICIPIO DE CONFRESA/MT, CONFORME PROJETO BASICO, MEMORIAL DESCRITIVO E PLANILHA ORÇAMENTARIA ANEXAS, DETALHADO DO CONVENIO Nº 00461/2017 CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA E O MUNICIPIO DE CONFRESA/MT. |
| 98/2020 | SEMEC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ N°. 15.062.243/0001-21 | EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA SENDO PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, DRENAGEM SUPERFICIAL E SINALIZAÇÃO VIARIA EM VIAS DOS MUNICIPIO DE CONFRESA-MT, CONFORME CONVENIO Nº539/2020/ FIRMADO ENTRE SINFRA-MT E PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT. |
CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUSPENSÃO – A suspensão ora determinada, desobriga os contratantes das obrigações nele definidas, notadamente quanto à efetiva prestação de serviço ou fornecimento de bens, bem como a realização de pagamentos por serviços prestados após publicação deste termo.
Notifique as empresas interessadas, junte-se cópia deste termo nos respectivos processos a fim de que produza os devidos efeitos legais.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Confresa-MT, 30 de Novembro de 2020.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal de Confresa-MT