DISPENSA DE LICITAÇÃO 22/2020

RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal Interino, Sr.º Josivam Medeiros da Silva, tendo em vista o parecer apresentado pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, fulcrada no Art. 24, Inciso I da Lei 8.666/93, com alterações promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412/2018 e Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020, com a empresa MARCIO SOUZA FARIA - EIRELI, inscrita no CNPJ nº 20.151.547/0001-03, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para prestação de serviços em elaboração de projetos de engenharia, para ampliação do Sistema de abastecimento de água da Sede do Município de Lambari d’Oeste-MT, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal. Lambari d’Oeste - MT, 15 de dezembro de 2020. JOSIVAM MEDEIROS DA SILVA - Prefeito Interino -