LEI Nº. 1010, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
16 de Dezembro de 2020
LEI Nº. 1010, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
(Projeto de Lei nº 080 de 14 de dezembro de 2020, de Autoria do Executivo)
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/12/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente de até R$ 107.024,55 (cento e sete mil e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), criando as dotações mencionadas abaixo:
| 09 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS | ||
| 001 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS E UNIDADES | ||
| 04.122.0003.20042 MANUT. E ENCARGOS C/ SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA | ||
| 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ¿ PESSOAL CIVIL | 0.1.00.080000 | R$ 84.097,15 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO | ||
| 003 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA | ||
| 20.122.0004.20035 MANUT. ENCARGOS COM SEC. DE DESENVOLVIMENTO | ||
| 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ¿ PESSOAL CIVIL | 0.1.00.080000 | R$ 18.272,08 |
| 02 - GABINETE DO PREFEITO | ||
| 001 - GABINETE DO PREFEITO | ||
| 04.122.0003.10007 AQUIS. DE EQUIP. MÓVEIS E UTENSÍLIOS | ||
| 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 0.1.00.080000 | R$ 4.655,32 |
| TOTAL | R$ 107.024,55 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes das seguintes anulações, conforme preceitua o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
| 12 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER | |||
| 002 - DEPTO DE ESPORTE E LAZER | |||
| 27.812.0007.20052 MANUT. E ENCARGOS COM DEPTO. DE ESPORTE E LAZER | |||
| 3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 0.1.00.000000 | 748 | R$ 4.301,72 |
| 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ¿ PESSOAL CIVIL | 0.1.00.000000 | 746 | R$ 5.263,63 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| 10.301.0075.20012 MANUT. E ENCARGOS COM O BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE | |||
| 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO | 0.1.46.000000 | 115 | R$ 14.900,00 |
| 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ¿ PESSOA JURÍDICA | 0.1.46.000000 | 117 | R$ 4.930,00 |
| 10.301.0075.20118 MANUT. E ENCARGOS DO PROGRAMA QUALIFAR-SUS | |||
| 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO | 0.1.46.000000 | 180 | R$ 10.095,15 |
| 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 0.1.46.000000 | 184 | R$ 11.000,00 |
| 001 - GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE | |||
| 10.301.0075.20008 MANUT. E ENCARGOS COM GABINETE DO SEC. DE SAÚDE | |||
| 3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL | 0.1.02.000000 | 45 | R$ 1.500,00 |
| 13 - SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| 002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
| 08.244.0015.20080 MANUT. E ENCARGOS COM FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
| 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 0.1.00.000000 | 655 | R$ 447,52 |
| 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 0.1.00.000000 | 659 | R$ 9.691,00 |
| 08.244.0015.20081 MANUT. E ENCARGOS COM BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - BL PSB FNAS | |||
| 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO | 0.1.00.000000 | 663 | R$ 300,00 |
| 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO | 0.1.29.000000 | 664 | R$ 25.000,00 |
| 08.244.0015.20082 MANUT. E ENCARGOS COM POPSEC (OFICINAS) | |||
| 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO | 0.1.00.000000 | 670 | R$ 9.344,10 |
| 08.244.0015.20083 MANUT. SERV. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PSB-FEAS | |||
| 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 0.1.29.000000 | 678 | R$ 10.251,43 |
| TOTAL | R$ 107.024,55 |
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 15 de dezembro de 2020.
VONEY RODRIGUES GOULART
PREFEITO MUNICIPAL