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Pref. Gaúcha do Norte

LEI Nº. 1009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

(Projeto de Lei nº 079 de 14 de dezembro de 2020, de Autoria do Executivo)

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/12/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente de até R$ 424.751,07 (quatrocentos e vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e um reais e sete centavos), reforçando a dotação mencionada abaixo:

09 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

001 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS E UNIDADES

25.752.0009.10063 CONTRIB. DE MELHORIA P/EXP. DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUB. NA CIDADE

3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

0.1.17.000000

330

R$ 8.000,00

02 - GABINETE DO PREFEITO

001 - GABINETE DO PREFEITO

04.122.0003.10007 AQUIS. DE EQUIP. MÓVEIS E UTENSÍLIOS

4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0.1.00.000000

2

R$ 20.344,68

12 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

003 - DEPTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0042.10085 AQUISIÇÃO DE EQUIP. MÓVEIS E UTENSÍLIOS P/ESCOLAS

4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0.1.01.000000

481

R$ 110.000,00

12.361.0042.20060 MANUT. E ENCARGOS COM DEP. DE EDUCAÇÃO

3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

0.1.01.000000

504

R$ 60.000,00

001 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO

12.361.0042.20051 MANUT. E ENCARGOS COM GAB. DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ¿ PESSOAL CIVIL

0.1.01.000000

413

R$ 46.200,00

3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

0.1.01.000000

414

R$ 4.970,00

3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

0.1.01.000000

415

R$ 2.970,00

004 - FUNDEB

12.361.0050.20067 MANUT. E ENCARGOS COM MAGISTÉRIO/FUNDEB 60%

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ¿ PESSOAL CIVIL

0.1.01.000000

544

R$ 53.000,00

12.361.0050.20068 MANUT. E ENCARGOS COM MAGISTÉRIO/FUNDEB 40%

3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

0.1.00.000000

550

R$ 9.000,00

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

001 - SEC. MUN. DE PLANEJ. DE FINANÇAS E UNIDADES

04.122.0003.20045 MANUT. E ENCARGOS COM SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ¿ PESSOAL CIVIL

0.1.00.000000

384

R$ 33.500,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0075.20009 MANUT. E ENCARGOS COM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ¿ PESSOAL CIVIL

0.1.02.000000

84

R$ 16.000,00

10.301.0075.20017 MANUT. DO PROGRAMA SAÚDE FAMILIAR - PSF

3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

0.1.02.000000

135

R$ 16.500,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

003 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.122.0004.20035 MANUT. ENCARGOS COM SEC. DE DESENVOLVIMENTO

3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

0.1.00.000000

225

R$ 3.000,00

09 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

002 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

17.512.0076.20044 MANUT. E ENCARGOS COM O DAE DEPTO. AGUA E ESGOTO

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ¿ PESSOAL CIVIL

0.1.00.000000

369

R$ 18.993,17

3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

0.1.00.000000

370

R$ 1.836,31

001 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS E UNIDADES

04.122.0003.20042 MANUT. E ENCARGOS C/ SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

0.1.00.000000

278

R$ 12.436,91

3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

0.1.00.000000

279

R$ 8.000,00

VALOR TOTAL

R$ 424.751,07

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes das seguintes anulações, conforme preceitua o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.20007 MANUT. E ENC. C/ATIV. DO GAB SECR. MUN. ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ¿ PESSOA JURÍDICA

0.1.00.000000

38

R$ 49.666,74

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0075.10018 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS

4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0.1.46.000000

70

R$ 49.998,00

10.301.0075.20118 MANUT. E ENCARGOS DO PROGRAMA QUALIFAR-SUS

4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0.1.46.000000

184

R$ 11.000,00

10.301.0075.20009 MANUT. E ENCARGOS COM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

0.1.02.00000

89

R$ 10.000,00

10.301.0075.20024 MANUT. E RECOLHIMENTO DE RESÍDUO HOSPITALAR

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ¿ PESSOA JURÍDICA

0.1.02.000000

159

R$ 10.000,00

10.301.0075.20117 MANUT. E ENCARGOS COM O CENTRO DE REABILITAÇÃO

3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

0.1.42.000000

176

R$ 6.000,00

12 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

003 - DEPTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.306.0023.20056 MANUT. DO PROG. NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE

3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

0.1.15.000000

459

R$ 55.000,00

004 - FUNDEB

12.361.0050.20068 MANUT. E ENCARGOS COM MAGISTÉRIO/FUNDEB 40%

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ¿ PESSOAL CIVIL

0.1.19.000000

548

R$ 53.000,00

13 - SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0015.20126 CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR O CLUBE DE MAES

4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

0.1.00.000000

706

R$ 55.000,00

08.241.0015.10103 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS

4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

0.1.00.000000

638

R$ 3.027,00

08.241.0085.20085 MANUT. DO LAR DE IDOSOS

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ¿ PESSOA JURÍDICA

0.1.00.000000

640

R$ 364,00

08.244.0015.20079 CURSOS E CONFERÊNCIAS DE CONSELHEIROS E DELEGADOS

3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL

0.1.00.000000

644

R$ 1.997,00

08.244.0015.20080 MANUT. E ENCARGOS COM FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

0.1.00.000000

652

R$ 25.000,00

3.3.90.33.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

0.1.00.000000

654

R$ 3.500,00

3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0.1.00.000000

655

R$ 1.552,48

09 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

001 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS E UNIDADES

15.451.0011.10048 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CONST. DE GUIAS E SARJETAS

3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

0.1.00.000000

298

R$ 80.000,00

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

001 - SEC. MUN. DE PLANEJ. DE FINANÇAS E UNIDADES

04.122.0003.20045 MANUT. E ENCARGOS COM SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS

3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL

0.1.00.000000

388

R$ 6.300,00

3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0.1.00.000000

393

R$ 3.345,85

TOTAL

R$ 424.751,07

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 15 de dezembro de 2020.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL