LEI Nº. 1008, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

PROJETO DE LEI Nº. 077 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público para atender a demanda do Município, bem como a convênios e acordos de interesses sociais firmados entre o Município e órgãos governamentais das esferas estaduais e federais e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão ordinária de 15/12/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para o exercício 2021 (dois mil e vinte e um) em caráter de temporário de excepcional interesse público, objetivando o funcionamento administrativo municipal.

Art. 2º - A Administração Pública Municipal poderá ainda efetuar contratações de pessoal com a finalidade precípua de atender aos convênios e acordos de interesse social, firmados com os organismos públicos ou privados das esferas Estaduais e Federais, bem como com outros Municípios do Estado, visando à cooperação técnica financeira.

Parágrafo Único - As contratações a que se referem aos artigos 1º e 2º poderão ocorrer nas seguintes hipóteses:

I- atender a execução de programas especiais de trabalho instituídos pelo Executivo Municipal nas necessidades conjunturais que demandem a atuação da Prefeitura por período determinado; II- atender a convênios de cooperação técnica e financeira autorizados pela Câmara Municipal; III- atender necessidades de instalação ou do funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais.

Art. 3º - O prazo de duração dos contratos temporários referidos nos incisos do artigo anterior será de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado pelo mesmo período desde de que devidamente justificado.

Art. 4º -As contratações autorizadas por esta Lei não constituirão vínculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 5º - Os servidores contratados por esta Lei receberão o vencimento fixado no Plano de Cargos e Salários ou no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT.

Art. 6 º - A remuneração do pessoal contratado para o fim específico previsto no artigo 2º desta Lei será aquela determinada pelo respectivo convênio, acordo ou ajuste ou pelo valor de mercado, quando se tratar de profissional qualificado e de nível superior.

§ 1º - Quando os convênios, acordos ou ajustes não fixarem a remuneração, observar-se-ão os valores pagos para os cargos idênticos ou assemelhados, constantes do Plano de Cargos e Salários ou no Quadro de Pessoal da Prefeitura de Gaúcha do Norte-MT.

§ 2º - O pessoal contratado nos termos do artigo 1º desta Lei somente fará jus as férias e 13º salário, ou a qualquer outro tipo de vantagem para os servidores públicos municipais, se houver previsão de recursos financeiros específicos no referido convênio e previsão contratual.

Art. 7º - O Regime Jurídico dos contratos temporários permitidos por esta Lei será o Estatutário, adotando-se para todos os efeitos o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 8º - As contratações estabelecidas por esta Lei terão dotações específicas e serão cobertas pelos recursos previstos no Orçamento Anual do Município para o exercício financeiro que se encontrar em vigência.

Art. 9º - O número máximo de servidores contratadoscom amparo nesta Lei será conforme descrito no Anexo Único.

Art. 10 – Para as contratações autorizadas nesta Lei, poderá ser realizado Processo Seletivo Simplificado ou a contratação direta, objetivando a continuidade dos serviços administrativos municipais no decorrer do exercício de 2021, fixando vagas, requisitos mínimos, jornada de trabalho, vencimento mensal básico, necessários para a ocupação dos cargos.

Art. 11 - O Executivo Municipal regulamentará, por meio de decreto, os atos necessários e pertinentes para proceder a realização processo seletivo simplificado, bem como completa regulamentação e aplicação da presente Lei.

Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias fixadas para o exercício corrente.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 15 de dezembro de 2020.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE-MT

ANEXO ÚNICO

CARGO	C/H	Vagas	Venc. (R$)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Auxiliar de Serviços Gerais (feminino)	40	7	1.151,09
Vigilante	12x36	1	1.151,09
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Agente Administrativo	40	3	1.704,87
Contador	40	1	7.194,37
Fiscal de Tributos	40	4	2.068,17
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Operador de Máquinas	40	1	2.980,63
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Agente Administrativo	40	1	1.704,87
Auxiliar de Serviços Gerais (Feminino)	40	5	1.151,09
Instrutor de Cursos Livres	30	3	1.706,68
Motorista	40	2	2.523,08
Orientador Sócio Educativo	20	1	2.423,93
Professor de Artes e Músicas	30	1	1.151,09
Professor de Dança	30	1	2.232,17
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Agente Administrativo	40	2	1.704,87
Agente Municipal de Saneamento	40	4	2.068,17
Agente de serviços gerais (masculino)	40	10	1.151,09
Auxiliar de serviços gerais (feminino)	40	10	1.151,09
Biólogo	40	1	3.712,20
Borracheiro	40	1	1.492,76
Eletricista	40	1	4.194,30
Eletricista Automotivo	40	1	3.143,55
Engenheiro Civil	40	1	6.100,82
Fiscal de Obras e Posturas	40	1	2.287,79
Gari	40	14	1.492,76
Vigilante	40	4	1.151,09
Jardineiro	40	1	2.440,36
Mecânico	40	2	4.404,03
Mestre de Obras	40	1	4.194,30
Motorista	40	12	2.523,08
Operador de Máquinas	40	9	2.980,63
Pedreiro	40	10	2.880,46
Químico	40	1	4.266,32
Servente de Pedreiro	40	9	1.738,39
Zelador de Cemitério	40	2	1.151,09
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Agente Administrativo	40	4	1.704,87
Agente Ambiental	40	6	1.342,17
Agente Comunitário de Saúde – Micro área 01/02/03/07 (PSF Ernesto Doleys)	40	5	1.462,72
Agente Comunitário de Saúde – Micro área 06/08 (PSF Mario Alievi)	40	5	1.462,72
Agente Comunitário de Saúde – Micro área 11 (Botuvera)	40	1	1.462,72
Agente Comunitário de Saúde – Micro área 13 (Pontal do Piranha)	40	1	1.462,72
Agente Comunitário de Saúde – Micro área 4 (Nova Aliança)	40	1	1.462,72
Agente Comunitário de Saúde – Micro área 5 (Estrela do Norte)	40	1	1.462,72
Agente Comunitário de Saúde – Micro área 9 (Santa Luzia)	40	1	1.462,72
Agente de Combate a Endemias	40	2	1.462,72
Assistente Social	30	1	4.848,08
Auxiliar de Serviços Gerais	40	13	1.151,09
Bioquímico/Farmacêutico	40	2	4.266,32
Bioquímico/Farmacêutico	20	1	1.761,59
Cozinheira	40	2	1.151,09
Educador Físico	40	1	2.211,22
Enfermeiro	40	3	4.404,03
Enfermeiro – Comunidade Santa Paulina	40	2	4.404,03
Enfermeiro – Comunidade Nova Aliança	40	1	4.404,03
Fisioterapeuta	30	2	5.284,84
Fonoaudiólogo	40	1	5.284,84
Motorista	40	1	1.982,76
Motorista – Comunidade Santa Paulina	40	1	1.982,76
Motorista – Comunidade Nova Aliança	40	1	1.982,76
Odontólogo	40	1	5.284,84
Recepcionista	40	4	1.151,09
Técnico em Enfermagem	40	13	2.068,17
Técnico em Laboratório	40	1	2.068,17
Técnico em Radiologia	24	2	2.274,94
Vigilante	40	2	1.151,09
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Agente de Manutenção e Limpeza Escolar	40	13	1.151,09
Agente Administrativo	40	2	1.704,87
Agente de Nutrição Escolar - Merendeira	40	9	1.151,09
Agente de Transporte Escolar - Motorista	40	14	2.821,38
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e Educação Especial	40	35	1.151,09
Agente de Segurança e Vigilância Escolar	40	1	1.151,09
Maestro	40	1	4.316,62
Nutricionista	40	1	4.848,08
Professor Licenciatura Plena	30	53	2.487,60
Licenciatura Plena em Educação Física	30	5	2.487,60
Técnico de Apoio Educacional Psicopedagogo	40	1	4.848,08
Técnico de Apoio Educacional - Fonoaudiólogo	40	1	4.486,32