LEI Nº. 1007, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

(Projeto de Lei nº 081 de 14 de dezembro de 2020, de Autoria do Executivo)

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 14/12/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal de até R$ 37.648,67 (trinta e sete mil seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos), reforçando as dotações mencionadas abaixo:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.001 Aquisição de Equipamentos de Informática

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 9.548,67

Total da atividade: R$ 9.548,67

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.002 Aquisição de Equipamentos, Moveis e Utensílios

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 14.400,00

Total da atividade: R$ 14.400,00

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.004 Ampliação e Reforma da Câmara Municipal

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 2.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.850,00

Total da atividade: R$ 7.850,00

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 4.750,00

3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 100,00

Total da atividade: R$ 5.850,00

TOTAL GERAL R$ 37.648,67

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional suplementar aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes das seguintes anulações, conforme preceitua o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.003 Capacitação dos Servidores e Vereadores

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 1,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 1,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1,00

Total da atividade: R$ 3,00

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.004 Ampliação e Reforma da Câmara Municipal

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 1,00

Total da atividade: R$ 1,00

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 7.000,00

3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 112,55

3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS R$ 4.000,00

3.3.90.14 – Diárias – Civil R$ 25.500,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 355,00

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação R$ 677,12

Total da atividade: R$ 37.644,67

TOTAL GERAL R$ 37.648,67

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 15 de dezembro de 2020.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL