LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 908/2019, DE 11/12/2019 - AUTORIZA EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A UNEMAT
17 de Dezembro de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº. 908, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COMA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, visando a ministração de curso de ensino no Município de São Félix do Araguaia-MT.
Parágrafo único. A assistência financeira a ser concedida pelo município e demais despesas serão estabelecidas no Termo de Convênio ou instrumento equivalente.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia (MT), 11 de dezembro de 2019.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal