LEI COMPLEMENTAR Nº. 101 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº.05/2010 e da outras providências, e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 14/12/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo alterar a Lei Complementar nº. 05 de 17 de Dezembro de 2010 ao qual dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Educação Básica de Gaúcha do Norte-MT

Art. 2º . Altera o inciso II do artigo 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

II – Cargos de Provimento Comissionados:

a) Diretor Escolar;

b) Coordenador Pedagógico;

c) Assessor Pedagógico;

d) Secretário Escolar

Art. 3º. Altera o artigo 21 ao qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. O servidor efetivo que ocupar algum dos cargos comissionados poderá optar em receber o subsídio único do cargo comissionado ou o valor atinente ao vencimento básico do titular da função, conforme demonstrado na tabela de vencimentos, de seu cargo efetivo mais adicional por função gratificada a ser descrito no anexo II, alínea ‘b’.”

Art. 4º. Ficam revogados os artigos, Art. 2º, I, “e”, artigos 10, 16, 17, 18, 19, 20, 55 e 56 e da Lei Complementar nº. 05/2010.

Art. 6º. Altera o Anexo II, passando a vigorar com a redação abaixo:

Anexo II – Dos Cargos Comissionados e da Função Gratificada:

a) Dos Cargos Comissionados:

Cargo	CBO	Quantidade	Salário	Código
Diretor escolar até 350 alunos	131320	03	R$3.760,00	CC1
Diretor escolar com mais de 350 alunos até 600 alunos	131320	03	R$4.660,00	CC2
Diretor Escolar com mais de 600 alunos	131320	01	R$5.000,00	CC3
Coordenador Pedagógico Escolar	239430	15	R$3.500,00	CC4
Assessor Pedagógico	261110	01	R$3.500,00	CC5
Secretário Escolar com até 350 alunos	1112-20	02	R$1.151,00	CC6
Secretário Escolar acima de 350 alunos até 600	1112-20	02	R$1.600,00	CC7
Secretário Escolar acima de 600 alunos	1112-20	02	R$1.800,00	CC8

b) Das Funções Gratificadas

Cargo	CBO	Quantidade	Valores	Código
Diretor escolar até 350 alunos	131320	03	R$2.000,00	FG1
Diretor escolar com mais de 350 alunos até 600 alunos	131320	03	R$2.500,00	FG2
Diretor Escolar com mais de 600 alunos	131320	01	R$3.000,00	FG3
Coordenador Pedagógico Escolar	239430	15	R$1.700,00	FG4
Assessor Pedagógico	261110	01	R$1.700,00	FG5
Secretário Escolar com até 350 alunos	1112-20	03	R$200,00	FG6
Secretário Escolar entre 350 à 600 alunos	1112-20	02	R$400,00	FG7
Secretário Escolar acima de 600 alunos	1112-20	01	R$600,00	FG8

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 15 de Dezembro de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal