Autoriza o Chefe do Poder Executivo a aderir, Programa do Governo do Estado para viabilizar unidades Habitacionais no Município de Novo Horizonte do Norte e dá Outras Providências.

JOSÉ NILTON DE BRITO Prefeito em Exercício de Novo Horizonte do Norte, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a aderir, Programa do Governo do Estado – MT PAR, para viabilizar unidades Habitacionais no Município de Novo Horizonte do Norte.

§ 1º Para concretizar a adesão do Programa Habitacional, fica autorizado o Município de Novo Horizonte do Norte, proceder a Doação ao Governo do Estado de Mato Grosso da área (3,63 Ha) Matricula 6.999 ficha 01 livro nº 2 Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos gaúchos, pertencente ao Viveiro Municipal.

§ 2º Autoriza o Município, se necessário, aportar recursos físicos e/ou financeiros para tornar as unidades habitacionais mais acessíveis aos beneficiários.

Art. 2º Fica determinado que referido projeto seja de interesse social, sendo contempladas famílias que não possuam renda familiar superior R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

Art. 3º Fica criado o Conjunto Habitacional Fortaleza, contendo 07 quadras e 90 lotes respectivamente distribuídos, conforme mapa descritivo em anexo.

Art. 4º Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais para efetivação deste Programa deverão ocorrer por dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 15 de Dezembro de 2020.

JOSÉ NILTON DE BRITO

Prefeito em Exercício