“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 532/01, que trata do Plano Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da |Educação Básica de Novo Horizonte do Norte e dá outras providências.”

JOSÉ NILTON DE BRITO, Prefeito em Exercício do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o plano de cargo e carreira dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Pública educacional de Novo Horizonte do Norte, Lei Municipal nº 532 de 12 de outubro de 2001.

Art. 2º – Altera a redação do artigo 5º da lei Municipal 532/01 que passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 5º A Função de Direção Escolar será exercida pelo coordenador pedagógico de cada unidade escolar, sendo feita eleição com voto direto e secreto de todos os profissionais da Educação por período experimental no ano letivo de 2021.

Art. 3 º – Revoga o Parágrafo Único do Art. 5º

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.

Novo Horizonte do Norte - MT, 15 de Dezembro de 2020.

JOSÉ NILTON DE BRITO

Prefeito em Exercício