LEI Nº 1111/2020.
17 de Dezembro de 2020
LEI Nº 1111/2020
De 15 de Dezembro de 2020.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Torixoréu – MT para o exercício de 2021, e dá outras providências.”
Inês Mesquita Coelho, Prefeito Torixoréu – MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade de Torixoréu – MT, para o exercício de 2021 estima a receita liquida estimada no valor de R$ 24.559.300,00 (vinte e quatro milhões quinhentos e cinquenta e nove mil e trezentos reais) e a Despesa fixada em R$ 24.559.300,00 (vinte e quatro milhões quinhentos e cinquenta e nove mil e trezentos reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| 01 RECEITAS CORRENTES | R$ 22.656.853,95 |
| Receitas Tributarias | R$ 994.746,52 |
| (-) Deduções da Receita Tributária | R$ -21.600,00 |
| Receitas de Contribuição | R$ 2.589.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ 54.000,00 |
| Receitas de Serviços | R$ 455.000,00 |
| Transferências Correntes | R$ 21.233.007,43 |
| (-) Dedução de Transferências Correntes | R$ -2.710.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 63.000,00 |
| Demais Receitas Correntes | R$ -300,00 |
| 02 Receitas de Capital | R$ 1.902.446,05 |
| Alienação de bens | R$ 130.000,00 |
| Receitas de Capital | R$ 1.772.446,05 |
| Total | R$ 24.559.300,00 |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | Valor (R$) |
| 01 Legislativa | 1.080.000,00 |
| 04 Administração | 4.052.100,00 |
| 08 Assistência Social | 1.085.180,00 |
| 09 Previdência Social | 2.065.000,00 |
| 10 Saúde | 5.827.960,14 |
| 12 Educação | 4.557.443,30 |
| 13 Cultura | 435.500,00 |
| 15 Urbanismo | 1.198.827,08 |
| 16 Habitação | 10.000,00 |
| 17 Saneamento | 403.500,00 |
| 18 Gestão Ambiental | 10.500,00 |
| 20 Agricultura | 187.844,95 |
| 25 Energia | 110.000,00 |
| 26 Transporte | 2.152.000,00 |
| 27 Desporto e Lazer | 288.000,00 |
| 28 Encargos Especiais | 290.444,53 |
| 99 reserva de Contingência ou Reserva Legal | 805.000,00 |
| Total da Administração Direta | R$ 24.559.300,00 |
| DESPESA POR ÓRGÃO E FUNÇÕES | Valor (R$) | ||
| 01 Câmara Municipal de Torixoréu | 1.080.000,00 | ||
| 02 Prefeitura Municipal de Torixoréu | 705.800,00 | ||
| 03 Secretaria Municipal de Admin. E Finanças | 2.492.944,53 | ||
| 04 Secretaria Municipal de Educação | 4.564.043,30 | ||
| 05 Secretaria Municipal de Viação e Obras | 3.854.327,08 | ||
| 06 Secretaria Municipal de Saúde | 5.836.460,14 | ||
| 07 Secretaria Mun. De Agricultura e Assunto Fund. | 197.844,95 | ||
| 08 Fundo Mun. De Previdência (FAPET) | 2.065.000,00 | ||
| 09 Secretaria Mun. De Transparência Governam. | 94.000,00 | ||
| 10 Secretaria Municipal de Assistência Social | 1.102.680,00 | ||
| 11 Secretaria Municipal de Planejamento | 120.100,00 | ||
| 12 Secretaria Municipal De Cultura | 435.500,00 | ||
| 13 Secretaria Municipal de Turismo (Gabinete) | 64.900,00 | ||
| 14 Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Gabinete) | 100.100,00 | ||
| 15 Secretaria Municipal de Tributos (Gabinete) | 133.600,00 | ||
| 16 Secretaria Municipal de Arrecadação (Gabinete) | 109.500,00 | ||
| 17 Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Gabinete) | 467.000,00 | ||
| 18 Secretaria Mun. De Politicas Publicas | 42.500,00 | ||
| 19 Secretaria Mun. De Esporte e Lazer | 288.000,00 | ||
| Reserva de Contingência | 805.000,00 | ||
| Total | 24.559.300,00 | ||
POR ÓRGÃO/UNIDADE
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DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes R$ 21.595.154,85
Despesas de Capital R$ 2.159.145,15
Reserva de Contingência R$ 805.000,00
Total R$ 24.559,300,00
Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 8.978.140,14 (oito milhões novecentos e setenta e oito mil cento e quarenta reais e quatorze centavos).
| 08 Assistência Social | R$ 1.085.180,00 |
| 09 Previdência Social | R$ 2.065.000,00 |
| 10 Saúde | R$ 5.827.960,14 |
| Total | R$ 8.978.140,14 |
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964.
II- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal n° 4.320/64
A – Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior
B – Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Torixoréu, aos quinze dias do mês de Dezembro de 2020.
INÊS MORAES MESQUITA COELHO
PREFEITA MUNICIPAL