Lei nº 1112/2020 - de 15/12/2020.

SUMULA – Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1092/2019, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Torixoréu - MT, para o Exercício de 2020, e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal de Torixoréu sanciono a seguinte lei

Art. 1º- Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº. 1092/2019, de 19/11/2019, que passará a viger com a seguinte redação:

“Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata está lei: III – Abrir créditos suplementares até o limite de 63% (sessenta e três por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964."

Parágrafo Único – Fica inalterado os demais dispositivos da referida Lei n. 1092/2019, considerando que o limite no inciso acima é acrescido de apenas 3% (três por cento).

Art.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março do ano corrente.

Gabinete da Prefeita Municipal de Torixoréu/MT, aos 15 dias do mês de Dezembro de 2020.

Inês Moraes Mesquita Coelho

Prefeita Municipal