1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO Nº. 012/2020

O MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida José Antônio de Faria, nº. 2035, Centro, Porto Estrela - MT, inscrito no CNPJ nº. 24.740.268/0001-28, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Eugênio Pelachim, brasileiro, casado, residente à Avenida Hitler Sansão, s/nº. – centro, nesta cidade, portador da cédula de identidade RG nº. 1.323.121 – SSP/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. 424.930.999-15, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e do outro lado a empresa A2 DISTRIBUIDORA EIRELI, CNPJ: 20.664.198/0001-15, com sede na AV ANTONIO FLAVIO LIMA s/nº, Bairro RESIDENCIAL BOA VISTA, CEP 75.250-005, SENADOR CANEDO– GO, através do seu proprietário o Srº Adriano Vaz dos Reis, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 4142901 DGPC/GO e CPF nº 727.243.151-20, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, as partes acima qualificadas, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE DOTAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2020, regida sob a égide da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, pelo qual o CONTRATANTE e CONTRATADA se obriga a cumprir as seguintes cláusulas e condições abaixo descritas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O Presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de dotação orçamentária referente ao Covid-19 no contrato original, conforme relatos da lei 8.666/93 e alterações posteriores:

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1. Fica acrescido a seguinte dotação orçamentária no contrato nº 012/2020:

2088 – ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID-19

2088 - 3.3.90.30.00.00 - 0146074000 - MATERIAL DE CONSUMO

2088 – 3.3.90.32.00.00 – 0146074000 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.

2.2. O presente termo aditivo passa a ter vigor a partir do dia 19 de novembro de 2020.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal da Contratante, e encontra amparo legal no Artigo 65, § 1º , da Lei Federal nº 8.666/93.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

4.1. Fica ratificadas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Contrato Original nº 012/2020. E, assim, por estarem justos e acordados, assinam o Presente Termo Aditivo de Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que a tudo assistiram.

Porto Estrela – MT, 20 de novembro de 2020.

EUGÊNIO PELACHIM Prefeito Municipal CONTRATANTE

A2 DISTRIBUIDORA EIRELI CNPJ 20.664.198/0001-15 CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Nome: Nome:

CPF: CPF: