SÚMULA: “Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.582/2020 LDO/2021, atinente ao percentual destinado à Reserva de Contingência do Orçamento para 2021, e dá outras providências”

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Dá nova redação ao artigo 28 da Lei Municipal nº 1.582 de 07 de agosto de 2020, que trata da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2021.

Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2021 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não superior a 1,5% (um e meio por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 20% (vinte por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos dezesseis dias do mês de dois mil e vinte.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal