PORTARIA Nº 06/2020

A Secretária Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições regulamenta a contagem de pontos dos Profissionais da Educação e a legislação pertinente e:

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar a Contagem de pontos para os profissionais da educação nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT.

Art. 2º Serão atribuídas aos Profissionais Jornada de Trabalho de 30 horas semanais.

Art. 3º Para contagem de pontos dos profissionais será usado o BAREMA do PCCS (Plano de Cargos, Carreira e Salários) atualizado e anexo a esta portaria.

Art. 4º A contagem de ponto será realizada na Sala de Direção na Escola Ulisses Guimarães, no horário das 07:30 h às 11:00 h, nos dias 14, 15 e 16 de dezembro de 2020.

Art. 5º Quando na apuração final dos pontos ocorrer empate serão observados os seguintes critérios para o desempate:

a. Maior escolarização;

b. Maior tempo de serviço;

c. Prestação de serviço junto à Justiça Eleitoral;

d. Maior idade

Art. 6º A atribuição de classes e os turnos de trabalho nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal se dará no dia 25 de janeiro de 2021.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prof. Maria Helena Medeiros da Silva

Secretária M. de Educação,

Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

Portaria n° 047/2019.