PORTARIA Nº 08/2020

Dispõe sobre normas para reorganização do Calendário Escolar de 2020/2021 no contexto da pandemia do Coronavírus - Covid-19 no âmbito das unidades escolares pertencentes à Rede Pública Municipal de Ensino, sobre o Calendário Escolar 2021 das unidades escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Publicação da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

O Parecer CNE/CP nº 5/2020, que trata da reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimentos da carga horária anual, em razão da Pandemia da COVID-19;

O Parecer CNE/CP nº 11/2020, que trata das orientações para a realização de aulas e atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da Pandemia;

A Lei nº 9396/1996, Lei de Diretrizes e Bases Nacional e a Resolução Normativa nº 002/2015-CEE/MT;

A necessidade de reorganizar o Calendário Escolar 2020 da Rede Pública Municipal de Ensino e normatizar o início e o término do ano letivo 2021 para as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

Art. 1º Definir orientações complementares para a reorganização do Calendário Escolar 2020/2021 e registro das atividades a serem desenvolvidas no âmbito das Unidades Escolares pertencentes à Rede Pública municipal de Ensino e normatizar o Calendário Escolar 2021 das Unidades Escolares.

TÍTULO I

REORGANIZAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR 2020/2021 DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - CONTINUUM CURRICULAR 2020/2021

Art. 2º Para a Rede Pública Municipal de Ensino, o encerramento das atividades escolares do ano de 2020 será no dia 18/12/2020. A continuidade do ano letivo 2020/2021 ocorrerá a partir do dia 01/02/2021, conforme Título II, atendendo ao biênio 2020/2021.

§ 1º A distribuição da Carga Horária referente ao biênio 2020/2021 se dará em 08 (oito) bimestres, sendo que 03 (três) serão cumpridos no ano de 2020 e os demais serão distribuídos no decorrer do ano de 2021.

§ 2º Para atender ao calendário letivo/2020, os professores deverão inserir, até o prazo máximo de 18/12/2020, os dados da vida acadêmica dos alunos no Diário de Classe/2020.

Art. 3º A reorganização do calendário escolar 2020 assumirá o continuum curricular 2020/2021, com a inclusão de objetivos de aprendizagens essenciais não alcançados no ano de 2020, além daqueles definidos para o ano seguinte, bem como a previsão de recursos pedagógicos e estratégias aplicáveis para assegurar a aprendizagem de todos os estudantes.

Art. 4º Em decorrência da Pandemia, as unidades escolares pertencentes à Rede Pública Municipal de Ensino que planejaram ofertar no ano letivo de 2020 a carga horária mínima de 800 horas, encerrarão as atividades escolares no dia 18/12/2020, com o cumprimento da seguinte carga horária:

I – Unidades Escolares 580 horas trabalhadas.

Art. 5º A complementação das 220 horas restantes para o cômputo do cumprimento da carga horária mínima de 800 horas referente ao ano letivo de 2020, serão distribuídas no decorrer do ano letivo de 2021, através do continuum curricular 2020/2021, para todas as unidades escolares da Rede Pública Municipal.

Parágrafo único. Às 220 horas serão ministradas de forma assíncrona, consideradas para fins de matriz curricular e escrituração escolar como Parte Complementar dividida nas 04 (quatro) Áreas de Conhecimento: Linguagens, Matemática, Ciências Humanas e Ciências da Natureza, na medida das suas proporcionalidades, possibilitando que a unidade escolar oferte e faça os registros conforme o conteúdo que ficou pendente no decorrer do ano letivo de 2020.

Art. 6º Para o ano letivo de 2020 e 2021, excepcionalmente, as escolas, observando as normas em vigor, deverão ajustar as organizações curriculares, considerando a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Documento de Referência Curricular de Mato Grosso - DRC e a Proposta Pedagógica da unidade escolar para se adequarem ao mínimo de 1600 horas referentes ao biênio 2020/2021.

Art. 7º Considerando o continuum curricular 2020/2021, os resultados obtidos nos processos avaliativos em 2020 não serão considerados para fins de retenção do aluno, servindo de base para o planejamento do ano letivo de 2021, no que se refere a recuperação da aprendizagem e a retomada de objetivos de aprendizagem não alcançados/desenvolvidos.

§ 1º Caberá à unidade escolar, observando as normas em vigor e a previsão no calendário escolar, organizar com a equipe pedagógica e os professores, momentos de monitoramento e de avaliação de resultados das aprendizagens, de participação e de frequência dos estudantes e planejar intervenções de recuperação.

§ 2º A situação de cada estudante que não acompanhar as aulas ou não obtiver rendimento satisfatório deverá ser analisada pela escola considerando seu Projeto Político Pedagógico e, nesses casos, as instituições deverão propor um programa de acompanhamento especial, contemplando soluções inovadoras/diversas a serem aplicadas durante ou após o período letivo, para que crianças, possam superar o ponto onde se encontram e desenvolver seu processo de aprendizagem.

Art. 8º Em decorrência dos efeitos da pandemia do Coronavírus - COVID 19, as Unidades Escolares, a critério da mantenedora, poderão continuar ofertando aulas não presenciais no decorrer do ano de 2021.

§ 1º Mesmo que do retorno presencial gradativo, as Unidades Escolares poderão ofertar concomitantemente aulas presenciais e não presenciais, de forma híbrida.

§ 2º Para a complementação da carga horária e/ou recuperação da aprendizagem referente ao ano letivo de 2020, as unidades escolares atenderão o continuum curricular 2020/2021 por meio de atividades não presenciais assíncronas.

Art. 9º O retorno às atividades presenciais deve respeitar as regras de biossegurança editadas pelos respectivos entes federados.

TÍTULO II

DO CALENDÁRIO ESCOLAR 2021

Art. 10 O Calendário Escolar 2021 das Unidades Escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino deverá atender o mínimo de 200 dias letivos e a carga horária mínima de 800 horas.

Parágrafo único. A Rede Pública Municipal ampliará o número de dias letivos e/ou carga horária mínima ofertada, para cumprimento do continuum curricular 2020/2021 como forma de complementação da carga horária de 2020, ofertando 1020 horas a serem distribuídas em 207 dias letivos.

Art. 11 Para as Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino fica estabelecido o início/continuidade do ano letivo em 01/02/2021 e o término em 20/12/2021.

§ 1º Ao término do 1º semestre letivo ocorrerá o período de recesso escolar, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir de 19 de julho a 02 de agosto de 2021, destinado aos alunos e servidores que estão exercendo as funções de docência.

§ 2º No término do ano letivo, ocorrerá o período de férias escolares, com início em 21/12/2021 e término em 19/01/2022, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 12 O período de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Regime/ Jornada de Trabalho, para os profissionais de educação, será no dia 25/01/2021 no Auditório Ayrton Senna.

Art. 13 Após o término das férias escolares referentes ao período 2020/2021, de 21/12/2020 a 19/01/2021, o professor da educação básica, efetivo e/ou estabilizado, retornará às suas atribuições funcionais na unidade escolar de lotação.

a) 20/01/2021 - retorno das férias coletivas 2020/2021;

b) 25/01/2021 – atribuição de classes e turnos aos profissionais da educação;

c) 01/02/2021 - início/continuidade do ano letivo;

d) 19/07/2021 à 02/08/2021 - recesso escolar;

e) 20/12/2021 - término do ano letivo;

f) 21/12/2021 a 19/01/2022 - férias escolares 2021/2022.

Art. 14 Compete ao Conselho Municipal de Educação acompanhar e fazer

cumprir o disposto nesta Portaria.

Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 16 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Prof. Maria Helena Medeiros da Silva

Secretária M. de Educação,

Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

Portaria n° 047/2019.