DECRETO Nº 1463

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 747/2019, de 30 de dezembro de 2019.

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0011 – INSTITUTO DE PREV SERV PUBLIC MUN STA TEREZINHA

0001 – GABINETE DE GESTÃO DO RPPS

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0082 – PREVIDÊNCIA

0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2050 – ASSISTÊNCIA AOS SEGURADOS DO PREVIST

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS R$ 170.000,00

TOTAL ...........................................................................................................................R$ 170.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0011 – INSTITUTO DE PREV SERV PUBLIC MUN STA TEREZINHA

0001 – GABINETE DE GESTÃO DO RPPS

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0082 – PREVIDÊNCIA 0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) 2051 – RESERVA LEGAL DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA...............................................R$ 170.000,00

TOTAL ...................................................................................................................R$ 170.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos ao contar da data 24 de novembro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, em 24 de novembro de 2020.

Euclésio José Ferretto

Prefeito Municipal