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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº. 922, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

DETERMINA O PERCENTUAL DE VAGAS PARA PACIENTES DA REDE DE SAÚDE MENTAL, EM CURSOS DE APRENDIZAGEM E PROFISSIONALIZANTES DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinada a reserva de vagas, na ordem de 20% (vinte por cento) nos cursos promovidos pelo Poder Executivo Municipal, aos pacientes oriundos das unidades de saúde mental e portadores de Síndrome de Down assistidos pelo CAPS.

Parágrafo único. Entende-se por cursos, descritos no “caput” deste artigo, todos os eventos que objetivam a formação, conhecimento, profissionalização e aperfeiçoamento.

Art. 2º A coordenação do serviço de saúde mental de São Félix do Araguaia definirá critérios de seleção para a participação dos cursos.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal informará, via ofício, à coordenação da saúde mental, quanto ao período de inscrição, quantidade de vagas disponíveis e data de início de cada curso.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município.

São Félix do Araguaia (MT), 17 de dezembro de 2019.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal