PORTARIA
17 de Dezembro de 2020
PORTARIA Nº 568 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
APROVA O PLANO DE AÇÃO PARA O FORTALECIMENTO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO, Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições;
R E S O L V E:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação para o Fortalecimento da Unidade de Controle Interno, cujo texto fica integrado a presente Portaria como Anexo Único.
Parágrafo Único: Fica delegado aos responsáveis mencionados no Plano de que trata este artigo, a obrigatoriedade de cumprimento das ações, procedimentos e prazos nele constante.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 16 de dezembro de 2020.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO
PrefeitoPLANO DE AÇÃO
FORTALECIMENTO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
2020 - 2022
1. INTRODUÇÃO
Este plano de ação consiste no planejamento das atividades a serem executadas e/ou aperfeiçoadas visando organizar e controlar as ações necessárias para o fortalecimento da Unidade de Controle Interno do município de Mirassol d’Oeste.
O Sistema de Controle Interno está previsto na Constituição Federal 1988, na Constituição Estadual de 1989, na Lei Complementar 101/2000 – Lei Responsabilidade Fiscal, bem como na Lei de nº 860/2007 – que dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno no município de Mirassol d’Oeste/MT.
A base para este instrumento de ação pautou-se no Acórdão de n° 117/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT.
A configuração ora apresentada é decorrente de uma composição de cenários identificados neste momento. Entretanto, face a dinâmica que envolve a administração pública, acentuada com as mudanças econômicas e políticas que definem o ambiente em que a organização desenvolve suas atividades, à medida que se modificam estas condições externas e internas que sobre o Plano influem, torna-se indispensável sua oportuna adequação e aprimoramento, com o intuito de serem redirecionadas estas orientações e os caminhos da Entidade.
2. OBJETIVOS
I – Atuar de acordo com os dispositivos legais concernentes ao Controle Interno, especialmente no fortalecimento da Unidade de Controle Interno do Município de Mirassol d’Oeste;
II - Cumprir e fazer cumprir o Acórdão de n°117/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT,
III - Constituir-se em instrumento de intermediação administrativa, visando compatibilizar as exigências legais e a Administração Pública;
3. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
A Unidade de Controle Interno do Município de Mirassol d’Oeste exerce papel fundamental no controle da gestão pública municipal, auxiliando o gestor na busca da eficiência, eficácia, consolidação do controle e da transparência, contribuindo para melhoria dos resultados alcançados pelo governo.
No município de Mirassol d' Oeste-MT, o Sistema de Controle Interno foi implantado pela Lei nº 860/2007 e suas alterações posteriores, com o objetivo de assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, na gestão dos recursos e bens públicos e, na avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos temos dos artigos 70 a 75 da Constituição Federal.
O Tribunal Pleno do TCE/MT, conhecendo as principais fragilidades existentes no Sistema de Controle Interno nos municípios mato-grossenses, por meio de levantamento realizado, recomendou a implementação de ações visando o fortalecimento do processo de orientação e de fiscalização do cumprimento dos requisitos de implantação e manutenção do controle interno pelos gestores municipais e controladores internos.
4. AÇÕES ESTRATÉGICAS
As ações estão organizadas em metas, procedimentos, responsáveis pela sua execução e prazo. Os prazos para início e conclusão deste plano de ação foram estipulados de acordo com a complexidade da atividade, pela necessidade de realizar aquisições de materiais e serviços, contratação de pessoal, entre outros.
5. PLANO DE AÇÃO E O DETALHAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES
O quadro a seguir demonstra o detalhamento das recomendações, as ações já realizadas e, as em andamento, sendo registradas as verificações significativas durante a elaboração do presente plano.
META 01 - SEGREGAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Analisem, juntamente com o Poder Legislativo a viabilidade de promover a segregação das unidades de controle interno dos respectivos poderes. | No município de Mirassol d' Oeste-MT, o Sistema de Controle Interno foi criado no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo através da Lei nº 860/2007 e suas alterações posteriores, incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma integrada. Em reunião realizada com a Presidência do Poder Legislativo, foi desconsiderada a necessidade atual de segregação da UCI, visto que o objetivo da gestão é o fortalecimento da atual UCI, inclusive com o preenchimento das vagas de auditor público interno em aberto no quadro de pessoal da prefeitura, após a homologação do concurso público em trâmite. | Prefeito e presidente da Câmara Municipal | Indeterminado |
| Situação encontrada | Não se aplica | ||
META 02 – ORÇAMENTO PRÓPRIO PARA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Definam valor suficiente para custeio das despesas inerentes a sua estrutura física e de pessoal, com a finalidade de assegurar a manutenção das atividades desempenhadas pelas UCIs | Criar na Lei Orçamentária Anual, projeto atividade com as devidas fichas orçamentárias com a finalidade de custear a estrutura física e de pessoal da UCI . | Prefeito | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Não iniciada | ||
META 03 – VINCULAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO AO GABINETE DO PREFEITO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Adotem medidas efetivando a sua vinculação direta com a unidade de controle interno. | A Lei nº 860/2007 vincula o Sistema de Controle Interno diretamente ao Gabinete do Prefeito. | Prefeito | Concluído |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 04 – GARANTIR O EFETIVO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DA UCI
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Adotem providências visando assegurar o desempenho das atividades das unidades de controle interno. | Não há impedimento para o exercício das atividades da UCI. | Prefeito | Concluído |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 05 – ESTRUTURA FÍSICA PRÓPRIA E ADEQUADA PARA UCI
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Avaliem a possibilidade de concessão de local próprio para a instalação da unidade de controle interno, visando assegurar que as atividades sejam desempenhadas com autonomia e independência. | A Unidade de Controle Interno encontra-se instalada em espaço físico específico na sede do Paço Municipal, não havendo interferência dos demais órgãos, ficando assegurada de certa forma, a sua autonomia e independência. Contudo observa-se a necessidade ampliação e adequação do espaço físico para acomodar mobiliário e pessoal, bem como garantir maior independência, o sigilo e a guarda das informações. | Prefeito | 30/07/2021 |
| Situação encontrada | Iniciada | ||
META 06 – ASSEGURAR O USO DE VEÍCULOS PARA DESEMPENHOS DAS ATIVIDADES
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Possibilitem o acesso a veículos, seja da administração com escala de uso, seja do próprio órgão de controle, com o fito de garantir que as atividades sejam realizadas com autonomia e independência. | A Instrução Normativa nº 001/2020 dispõe sobre a forma de utilização dos veículos oficiais, não havendo qualquer dificuldade ou impedimento de uso desses veículos pela UCI quando da necessidade de realização de atividades externas. | Prefeito | Realizada |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 07 – DISPONIBILIZAR MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ADEQUADOS PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DA UCI
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Disponibilizem mobiliários adequados às UCIs, a fim de assegurar o exercício da sua atividade. | Atualmente a UCI dispõe de mobiliário, contudo, este não apresenta conforto aos profissionais durante a jornada diária de trabalho, fazendo-se necessário a sua substituição, sobretudo diante da ocorrência de problemas de saúde relacionados a falta de ergonomia destes. Observa-se também que não há espaço suficiente na sala para a ampliação de móveis visando à guarda e arquivamento de documentos. | Prefeito | 30/07/2021 |
| Situação encontrada | Iniciada | ||
META 08 – FORNECER EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ADEQUADOS PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DA UCI
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Forneçam equipamentos de informática adequados às unidades de controle interno, visando atender suas necessidades. | A UCI dispõe de equipamentos de informática, porém, os computadores e impressoras são obsoletos com incidência de defeitos esporádicos. | Prefeito | 30/07/2021 |
| Situação encontrada | Iniciada | ||
META 09 – COMUNICAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Aprimorem os meios de comunicações das unidades de controle interno, a fim de que esta possa desempenhar suas atividades com objetividade. | A UCI faz uso dos meios eletrônicos atuais bem como possui acesso a telefonia fixa e linha telefônica móvel, não havendo a necessidade atual de ampliação. | Prefeito | Realizada |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 10 – EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR PARA EXERCÍCIO DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Disponham em lei a necessidade de formação superior como requisito para a aprovação ao cargo de controlador interno. | Na Lei Complementar nº 158/2016, que dispõe sobre a Política de Gestão de Pessoas e do Plano de Carreiras dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Mirassol d' Oeste-MT, está contida a exigência para o provimento do cargo de Auditor Público Interno, sendo o requisito de escolaridade em nível superior para o preenchimento do cargo. | Prefeito | Realizada |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 11 – PLANO DE CARGO E CARREIRA PARA CONTROLADOR
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Definam PCCS para os servidores do controle interno, visando assegurar que as atividades sejam realizadas com autonomia e independência. | O cargo de Auditor Público Interno faz parte do PCCS dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Mirassol d' Oeste-MT, constante da Lei Complementar nº 158/2016. | Prefeito | Realizada |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 12 – FORMAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CARGO DE CONTROLADOR
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Promovam a regulamentação dos requisitos para o ingresso no cargo de controlador interno, por meio de formação superior específica, destinado a carreira, visando assegurar a qualificação técnica no desenvolvimento das atividades. | Os requisitos mínimos para ingresso na carreira de Auditor Público Interno da Prefeitura do município de Mirassol d'Oeste-MT, estão previstos na Lei Ordinária de nº 860/2007, e tem por exigência a formação em nível superior para o preenchimento da vaga por profissional com formação em bacharelado em Ciências Contábeis; profissional com formação em bacharelado em Direito ou administração; e bacharel em Engenharia Civil. | Prefeito | Realizada |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 13 – REMUNERAÇÃO ADEQUADA PARA O CARGO DE CONTROLADOR
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Avaliem a possibilidade de propor aumento, mediante lei, da remuneração dos controladores internos, considerando a complexidade das funções exercidas, devendo os subsídios serem compatíveis com as suas atribuições. | No ano de 2007, a Unidade de Controle Interno foi constituída com status de Secretaria, seguindo a critério, as orientações do Guia para Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública, expedido pelo TCE/MT, logo, o cargo de Auditor Público Interno foi criado com vencimentos igual ao subsídio estabelecido para os Secretários Municipais. | Prefeito | Realizada |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 14 – CADASTRAMENTO DO CONTROLADOR JUNTO AO TCE/MT
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Promovam as medidas necessárias para o cadastramento dos controladores internos, efetivos, nos sistemas informatizados deste tribunal. | Não há pendência de cadastramento de controlador interno junto ao TCE/MT. | Prefeito | Realizada |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 15 – PESSOAL DE APOIO AO CONTROLE INTERNO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO COM A FORMAÇÃO NÍVEL SUPERIOR
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Promovam a ocupação do cargo de apoio ao controlador interno por servidor aprovado em concurso destinado a essa carreira, com nível superior. | Promover a ocupação do cargo por servidor aprovado em concurso público com formação em nível superior para apoio as atividades da UCI. | Prefeito | 31/12/2022 Em virtude da Lei Complementar nº 173/2020 |
| Situação encontrada | Não iniciada | ||
META 16 – AÇÕES DE APOIO A CONTROLADORIA
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Realizem as adequações visando atender às necessidades da administração, com promoção de ações de apoio às atividades exercidas pela controladoria, a fim de garantir a independência deste setor. | Adequar a UCI com estrutura física e de pessoal objetivando atender as necessidades da administração. | Prefeito | 30/07/2021 |
| Situação encontrada | Não iniciada | ||
META 17 – INTERAÇÃO E FORTALECIMENTO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Promovam ações de fortalecimento da interação das unidades de controle interno com servidores e com a administração, mediante a implantação de política de educação corporativa. | Implantar a política de educação corporativa visando fortalecer a Unidade de Controle Interno e demais unidades da gestão. | Prefeito UCI | 30/07/2021 |
| Situação encontrada | Não iniciada | ||
META 18 – IMPLEMENTAR AÇÕES VISANDO ATENDER RECOMENDAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Observem as recomendações formuladas pelas unidades de controle interno, com a implementação e adequação, se for o caso, das medidas indicadas, apresentando resposta quanto à adoção ou não dos termos propostos. | Comprometer-se a observar e acolher se for o caso, as recomendações da UCI. Disciplinar por dispositivo legal os prazos para resposta e medidas a serem tomadas pela gestão com relação aos encaminhamentos da UCI, bem como, disciplinar e definir prazo para análise e elaboração de parecer do controle interno tais como: Análise de abertura de concurso público, processo seletivo público, processo seletivo simplificado, contas de gestão, processos de aposentadorias/pensões, admissão de pessoal, entre outros. Disciplinar ainda, os prazos para o encaminhamento de informações e documentos a UCI para posterior análise e emissão de parecer. | Prefeito | 30/07/2021 |
| Situação encontrada | Não iniciada | ||
META 19 – GARANTIR ACESSO DOS PROFISSIONAIS DO CONTROLE INTERNO AS INFORMAÇÕES GERENCIAIS
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Adotem as medidas necessárias para assegurar acesso irrestrito pelos profissionais do controle interno aos documentos e informações necessárias à realização de suas atribuições. | A Auditora Pública Interna tem acesso irrestrito a informações e documentos, sendo estes disponibilizados pelos órgãos que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura sem nenhuma restrição, inclusive aos sistemas de informações e dados orçamentários, financeiros e gerenciais, entre outros. | Prefeito | Realizada |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 20 – COMPATIBILIDADE DE CONTROLADORES COM O VOLUME E COMPLEXIDADE DO TRABALHO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Analisem se a quantidade de Controladores Internos é compatível com o volume e complexidade dos trabalhos sob a responsabilidade da respectiva unidade e, caso necessário, promovam o aumento do número de servidores da carreira e auxiliares mediante concurso público. | A Unidade de Controle Interno é composta por apenas uma Controladora devidamente lotada por meio de concurso público, e por uma auxiliar admitida em cargo comissionado. Esta controladora interna é responsável pelos trabalhos realizados junto a Prefeitura, Câmara Municipal, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Mirassol d’Oeste e Fundação de Saúde Prefeito Samuel Greve. É sabido que diante das responsabilidades e complexidade das atribuições, é incompatível o quadro atual de servidores da unidade. Desse após a homologação do Concurso Público em trâmite nesta prefeitura será promovido o aumento do número de Controladores Internos para possibilitar a devida execução dos trabalhos da Controladoria Interna, de modo a atender a legislação, em especial as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Salienta-se que devido a situação atual de Pandemia, o Concurso Público em trâmite foi suspenso pelo Decreto nº 3691, de 18 de março de 2020 em virtude das medidas impostas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo Coronavirus (COVID-19). | Prefeito | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Iniciada | ||
META 21 – PROMOVER REUNIÕES COM A UCI
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Promovam reuniões com os controladores internos com a finalidade de dirimir eventuais impropriedades decorrentes do não cumprimento das atribuições legais ou, caso essas não estejam expressamente previstas em lei, procedam à formalização mediante a edição de decreto regulamentar. | O município regulamentará em decreto a realização de reuniões com a UCI para dirimir eventuais impropriedades decorrentes do não cumprimento das atribuições legais, abstendo-se de reunir-se com a UCI para tratar de assuntos relativos a atos de gestão. | Prefeito | 31/12/2020 |
| Situação encontrada | Não iniciada | ||
META 22 – FORTALECIMENTO E INTERAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Promovam ações que fortaleçam as unidades de controle interno e a interação dessas com os servidores e, em especial, com os setores que integram a administração municipal, realizando a implantação de política de educação corporativa destinada a sanar as dúvidas relativas à importância do controle interno. | Implantar a política de educação corporativa visando fortalecer a Unidade de Controle Interno e demais unidades da gestão. | Prefeito | 30/07/2021 |
| Situação encontrada | Não iniciada | ||
META 23 – ELABORAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Promovam a elaboração do referido plano de ação, observando inclusive a importância da participação conjunta dos controladores internos e secretários quando da confecção. | Elaboração do Plano de Ação conforme Acórdão de n° 117/2020, para fortalecimento do processo de orientação e de fiscalização do Controle Interno. | Prefeito, UCI | 30/11/2020 |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 24 – PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE CAPACITAÇÃO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Participem dos eventos de capacitação ofertados pelas instituições públicas e privadas, visando ao aprimoramento da gestão. | Com o objetivo de adquirir orientação e capacitação à prevenção de irregularidades e, como forma de alcançar os objetivos estratégicos e o fortalecimento das ações relacionadas à gestão pública, a participação nos eventos de capacitação nos mais variados temas tem sido efetiva. | Prefeito, UCI | Realizada |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 25 – OFERTAR MEIOS NECESSÁRIOS A PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE CAPACITAÇÃO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Promovam as condições e ofereçam os meios necessários ao desenvolvimento profissional continuo dos controladores internos e servidores das UCIs, inclusive por meio de treinamentos e cursos ofertados por esta corte e por outras instituições públicas e particulares. | Buscando o aperfeiçoamento na Administração Pública, a participação da controladora nos eventos de capacitação, especialmente os ofertados pelo TCE-MT, é expressiva, podendo ser constatada pelo próprio órgão, resultando num entendimento uniforme nos aspectos relativos ao controle das ações desenvolvidas pelas administrações municipais. | Prefeito | Realizada |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 26 – AUDITORIA REFERENTE AO PROGRAMA APRIMORA
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Observem os encargos a eles atribuídos quanto ao controle interno, disponibilizando todas as informações necessárias à realização das auditorias referente ao programa aprimora. | Apoiar a realização de auditorias referente ao Programa Aprimora, disponibilizando todas as informações necessárias ao Controle Interno. | Prefeito | Indeterminado |
| Situação encontrada | Iniciada | ||
META 27 – PLANOS DE AÇÃO DO PROGRAMA APRIMORA
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Observem o item 1.12, do anexo III, da resolução normativa nº 26/2014-TP, com a proposição do plano de ação para todos os sistemas que compõem o aprimora. | Concluir a elaboração dos planos de ação dos Sistemas que compõem o Programa Aprimora. | Prefeito | 31/03/2021 |
| Situação encontrada | Iniciada | ||
META 28 – PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PROMOVIDO POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Promovam as condições e meios necessários ao desenvolvimento profissional contínuo dos servidores pertencentes às UCIs, possibilitando a participação em eventos de capacitação promovidos por instituições públicas e privadas. | Conforme já devidamente explicitado no item anterior, buscando o aperfeiçoamento na Administração Pública, a participação da controladora nos eventos de capacitação, especialmente os ofertados pelo TCE-MT, é expressiva, podendo ser constatada pelo próprio órgão, resultando num entendimento uniforme nos aspectos relativos ao controle das ações desenvolvidas pelas administrações municipais. | Prefeito | Realizada |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 29 – CONTROLADOR INTERNO EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Observem a necessidade de realização de concurso público para o provimento do referido cargo por servidor efetivo, em consonância com as resoluções de consulta nº 13/2012 e 24/2008 deste tribunal, caso o município possua controlador interno exclusivamente comissionado. | Não consta no quadro de servidores do município, pessoal com vínculo comissionado no cargo de controlador interno. | Prefeito | Realizada |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 30 – FORMALIDADES A NOMEAÇÃO DE CONTROLADOR GERAL
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Observem as formalidades e limites impostos à nomeação de servidor não pertencente à carreira para o cargo de controlador geral, nos termos da resolução normativa nº 05/2013. | O cargo de Controlador-Chefe, cargo comissionado constante da Lei Complementar nº 159/2016 é lotado pela servidora municipal detentora do cargo de provimento efetivo de Auditor Público Interno. | Prefeito | Realizada |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 31 – FORMALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ELABORADOS PELA UCI
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Elaborem os documentos inerentes aos trabalhos desenvolvidos pelas UCIs de forma fundamentada. | Os documentos inerentes aos trabalhos desenvolvidos pela UCI são elaborados de forma fundamentada. | Controlador Interno | Realizada |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 32 – PLANEJAMENTO DA ATUAÇÃO DA UCI EM RELAÇÃO AS ÁREAS AUDITADAS
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Elaborem o devido planejamento da sua atuação, em relação as áreas auditadas, em observância ao risco e materialidade. | Necessidade de capacitação por parte o TCE/MT para orientar a realização do respectivo planejamento conforme as exigências. | Controlador Interno | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Iniciada | ||
META 33 – PRAZO RAZOÁVEL AO GESTOR PARA O APRIMORAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES EMANADAS DA UCI
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Realizem de maneira formal as recomendações/ notificações aos Prefeitos Municipais, sugerindo a implementação das correções das falhas detectadas, estipulando, ainda, prazo razoável para o aprimoramento. | As recomendações encaminhadas ao Gestores são geralmente formalizadas por meio de comunicação interna, ofício ou por intermédio de Relatório de Auditoria. Relativamente ao prazo para implementação das correções das falhas detectadas, será estipulado a partir dos próximos documentos elaborados. | Controlador Interno | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Iniciada | ||
META 34 – ELABORAR OS PARECERES TÉCNICOS COM AS INFORMAÇÕES PERTINENTES AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO GESTOR
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Elaborem os pareceres técnicos com as informações pertinentes às providências adotadas pelo Gestor das determinações e recomendações expedidas por este Tribunal, bem como as providências em razão dos apontamentos realizados pela UCI. | No tocante as informações pertinentes às providências adotadas pelo Gestor relativas as determinações e recomendações expedidas pelo TCE/MT, a UCI já contempla nos pareceres técnicos elaborados. No que tange as providências em razão dos apontamentos realizados pela UCI, esta passará a citar nos próximos relatórios produzidos. | Controlador Interno | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Iniciada | ||
META 35 – ELABORAR PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO CONFORME PADRÃO ESTABELECIDO PELA RN 33/2012
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Elaborem Parecer Técnico Conclusivo conforme padrão estabelecido pela Resolução Normativa nº 33/2012. | A UCI elabora os Pareceres Técnicos Parciais e Conclusivos segundo o padrão estabelecido pela Resolução Normativa nº 33/2012 TCE/MT, carecendo de aperfeiçoamento em alguns aspectos. | Controlador Interno | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Iniciada | ||
META 36 – CONTROLE DAS RECOMENDAÇÕES ENCAMINHADAS AO GESTOR
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Realizem o controle das recomendações encaminhadas ao Gestor, a fim de que, não sendo observada as sugestões, instaure Representação de Natureza Externa, sob pena de responsabilidade solidária. | A UCI atualmente não realiza o controle das recomendações encaminhadas aos Gestores, passando a implementar tal controle a partir do exercício de 2021. | Controlador Interno | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | ||
META 37 – ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS REALIZADOS PELAS UCIs
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Realizem o acompanhamento dos trabalhos realizados pelas UCIs. | Acompanhar com plena e integral efetividade os trabalhos realizados pela UCI. | Controlador Interno | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Iniciada | ||
Euclides da Silva Paixão
Prefeito Municipal
Keila Silveira
Controladora-Chefe