PORTARIA
17 de Dezembro de 2020
PORTARIA Nº 570 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
APROVA O PLANO DE AÇÃO REFERENTE AO CONTROLE INTERNO EM NÍVEL ENTIDADE.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO, Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições;
R E S O L V E:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação referente ao CONTROLE INTERNO EM NÍVEL ENTIDADE, cujo texto fica integrado a presente Portaria como Anexo Único.
Parágrafo Único: Fica delegado aos responsáveis mencionados no Plano de que trata este artigo, a obrigatoriedade de cumprimento das ações, procedimentos e prazos nele constante.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 16 de dezembro de 2020.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO
PrefeitoPLANO DE AÇÃO
CONTROLES INTERNOS EM NÍVEL DE ENTIDADE
2020 - 2021
1. INTRODUÇÃO
Este plano de ação consiste no planejamento das atividades a serem executadas e/ou aperfeiçoadas visando normatizar, organizar e controlar as ações necessárias para o fortalecimento dos controles internos em nível entidade.
A base para este instrumento de ação pautou-se na Resolução Normativa de n° 19/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT e anexo.
A configuração ora apresentada é decorrente de uma composição de cenários identificados neste momento. Entretanto, face a dinâmica que envolve a administração pública, acentuada com as mudanças econômicas e políticas que definem o ambiente em que a organização desenvolve suas atividades, à medida que se modificam estas condições externas e internas que sobre o Plano influem, torna-se indispensável sua oportuna adequação e aprimoramento, com o intuito de serem redirecionadas estas orientações e os caminhos da Entidade.
2. OBJETIVOS
I – Constituir-se em instrumento de intermediação administrativa, visando compatibilizar as exigências legais e a Administração Pública Municipal;
II – Implementar ações visando garantir a implementação dos controles internos aplicáveis ao nível de entidade, à avaliação dos objetivos, riscos e controles internos.
3. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO ADMINISTRATIVO
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT, conhecendo as principais fragilidades existentes no Sistema de Controle Interno nos municípios mato-grossenses, por meio de levantamento realizado, e visando o fortalecimento desses processos instituiu o plano de ação, como estratégia para garantir a efetividade dos controles internos administrativos em nível entidade para a boa gestão dos recursos públicos e o exercício da missão institucional da entidade.
4. AÇÕES ESTRATÉGICAS
As ações a serem executadas no plano foram organizadas por Princípio, perfazendo um total de 09, bem como, define os responsáveis pela sua execução, demonstra a situação atual encontrada (iniciada, não iniciada e concluída) de cada ação e ainda define o prazo final para a implementação.
5. DO DETALHAMENTO E DAS AÇÕES
Princípio 1 - A Organização demonstra ter comprometimento com integridade e valores éticos.
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| 1 – Estabelecimento pela alta administração de código de ética ou código formal de conduta e outras políticas apropriadas de comportamento moral e ético esperados dos colaboradores. | Elaborar código de ética ou código formal de conduta e outras políticas apropriadas de comportamento moral e ético dos servidores. | Prefeito; Secretário(s); Diretor(es); Presidente(s); Assessor(a) de Planejamento | 31/08/2021 |
| Situação encontrada | Não iniciada | ||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| 2 – Criação de comissão de ética na entidade para tratar os desvios em relação às normas de conduta da entidade. | Nomeação da comissão de ética para tratar os desvios em relação às normas de conduta. | Prefeito; Presidente; Diretor(es) | 15/09/2021 |
| Situação encontrada | Não iniciada | ||
Princípio 2 - A administração estabelece as estruturas, os níveis de subordinação e as autoridades e responsabilidades adequadas na busca dos objetivos.
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| 3 – Normativos que dispõem sobre a estrutura administrativa (manual, regimento, resolução, portaria, etc.) na prefeitura. | Elaboração do manual de rotinas internas de cada unidade administrativa. | Secretários(a); Diretores(as); Presidentes(as) | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Não iniciada | ||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| 4 – Formalização da estrutura organizacional por meio de organograma. | O organograma é parte integrante da Lei Complementar nº 159/2016 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura. | Prefeito | |
| Situação encontrada | Concluída | ||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| 5 – Unidade de Controle Interno na estrutura organizacional. | Unidade de Controle Interno foi criada pela Lei municipal de nº 860/2007 | Prefeito | |
| Situação encontrada | Concluída | ||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| 6 – A entidade dispõe de Ouvidoria na estrutura organizacional. | Ouvidoria criada pela Lei municipal nº 1.151/2013 | Prefeito | |
| Situação encontrada | Concluída | ||
Princípio 3 - A organização demonstra comprometimento para atrair, desenvolver e reter talentos competentes, em linha com seus objetivos.
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| 7 – Formalização de políticas e procedimentos estabelecendo as práticas admitidas para selecionar, desenvolver e reter colaboradores. | O Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público do Município contempla políticas de progressão horizontal e vertical (triênio, escolaridade) e, adicional de capacitação. | Prefeito | 30/07/2021 |
| Situação encontrada | Concluída | ||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| 8 – Adoção de programa de capacitação e treinamento regular e sistemático pela organização. | Implantação de política de treinamento e capacitação regular de servidores, no âmbito das diversas secretarias. | Gerente Administrativo Coordenador de Gestão de Pessoas | 30/09/2021 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | ||
Princípio 4 - A organização especifica os objetivos com clareza suficiente, a fim de permitir a identificação e a avaliação dos riscos associados aos objetivos.
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| 9 – Adoção de processo formal e sistemático de planejamento e gestão estratégica para estabelecer e gerenciar os objetivos estratégicos, incluindo a missão, a visão, os valores e compromissos da organização. | Elaboração de Plano de Planejamento Estratégico visando garantir efetividade das políticas públicas de desenvolvimento socioeconômico, através de uma gestão moderna, eficiente e transparente, visando a qualidade de vida da população. | Assessor de Planejamento; Gerente Administrativo; Coordenador de Planejamento, Indicadores e Estatísticas | 30/07/2021 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | ||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| 10 – Desdobrar os objetivos estratégicos em planos tático e operacional até se chegar aos objetivos no nível de atividades (divisões, processos e operações) pela organização. | Realizar o desdobramento dos objetivos estratégicos em planos tático e operacional até se chegar aos objetivos no nível de atividades pela organização. | Assessor de Planejamento; Gerente Administrativo; Coordenador de Planejamento, Indicadores e Estatísticas. | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | ||
Princípio 5 - A organização identifica os riscos à realização de seus objetivos por toda a entidade e analisa os riscos como uma base para determinar a forma como devem ser gerenciados.
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| 11 – Política de gestão de riscos pela organização. | Após implantação do Plano de Planejamento Estratégico, elaborar política de gestão de riscos pela organização. | Assessor de Planejamento; Gerente Administrativo; Coordenador de Planejamento, Indicadores e Estatísticas. | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | ||
Princípio 6 - A organização considera o potencial para fraude na avaliação dos riscos à realização dos objetivos.
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| 12 – Elaboração dos manuais de rotinas e procedimentos dos sistemas administrativos (ex.: licitações e contratos, sistema de transportes, etc.) estabelecidos para atuar sobre os riscos organizacionais, conforme previsto na Resolução Normativa nº 01/2007 do TCE-MT. | Realizar a revisão das normativas internas, visando a atualização e, posteriormente implantar o Manual de Rotinas dos sistemas administrativos. | Secretário(s); Diretor(es); Presidente(s); Assessor de Planejamento; Gerente(s); Coordenador de Planejamento, Indicadores e Estatísticas. | 30/09/2021 |
| Situação encontrada | Iniciada | ||
Princípio 7 - A organização seleciona e desenvolve atividades de controle que contribuem para a redução, a níveis aceitáveis, dos riscos à realização dos objetivos.
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| 13 – Implantação dos controles internos em nível de atividade (ex.: logística de medicamentos, alimentação escolar, gestão de frotas, contratações públicas e gestão financeira), conforme normativas aprovadas pelo TCE-MT | Realizar e/ou aprimorar os controles internos de forma efetiva nos Sistemas de Controle na Entidade, conforme normativas aprovadas pelo TCE/MT. | Prefeito; Secretário(s); Diretor(es); Presidente(s); Assessor de Planejamento; Gerente(s); Coordenador de Planejamento, Indicadores e Estatísticas. | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Iniciada | ||
Princípio 8 - A organização comunica-se com os públicos externos sobre assuntos que afetam o funcionamento do controle interno.
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| 14 – Divulgação de informações de interesse geral ou coletivo em seu sítio da internet, em atendimento à Lei de Acesso à Informação pela organização. | Aprimorar os mecanismos de divulgação de informações de interesse público relativos ao acesso à informação, em atendimento a Lei municipal nº 1.154/2013 e as normativas do TCE/MT. | Assessor de Comunicação | 30/09/2021 |
| Situação encontrada | Iniciada | ||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| 15 – Disponibilizar canal de denúncias e de esclarecimento de dúvidas aos colaboradores, terceiros e público externo. | Canal disponibilizado através da Ouvidoria Municipal, conforme Lei municipal nº 1.151/2013 | Prefeito; Presidente; | |
| Situação encontrada | Concluída | ||
Princípio 9 - A organização seleciona, desenvolve e realiza avaliações contínuas e/ou independentes para se certificar da presença e do funcionamento dos componentes do controle interno.
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| 16 – Avaliação e monitoramento constante do sistema de controle interno da organização pelos gestores, para avaliar sua validade e qualidade ao longo do tempo. | Implantar sistema de monitoramento dos sistemas de controle interno, por meio de retroalimentação, visando a eficiência na sua aplicação. | Prefeito; Secretário(s); Gerente(s); Diretor(es); Presidente(s) | 30/09/2021 |
| Situação encontrada | Não iniciada | ||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| 17 – Avaliar o Sistema de controle interno da organização pela Unidade de Controle Interno. | As avaliações são realizadas em atendimento as demandas, levando em conta a deficiência de pessoal na Unidade de Controle Interno. | Auditor Público Interno | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Iniciada | ||
Euclides da Silva Paixão
Prefeito Municipal
Márcio Luiz Pereira
Secretaria de Administração e Planejamento