DECRETO Nº. 097, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EVENTOS PRIVADOS COM FINS LUCRATIVOS, VISANDO A CONTENÇÃO DO AVANÇO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a situação epidemiológica do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Salto do Céu/MT;

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, inc. II, da Constituição Federal, que atribui competência concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para legislar sobre a defesa da saúde;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, que conferiu aos Municípios o poder para, diante da realidade, adotar as medidas restritivas à circulação de pessoas e de funcionamento de atividades econômicas para preservar a vida;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº. 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº. 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população saltense, levando em consideração a expectativa dos especialistas sobre uma possível segunda onda de infecção e crise sanitária pela contaminação do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que o Município de Salto do Céu/MT deve pautar suas ações com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando as medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) à realidade local, sobretudo quanto a observância dos direitos e garantias individuais assegurados constitucionalmente;

CONSIDERANDO o posicionamento do diretor-geral da OMS (Organização Mundial da Saúde), Tedros Gebreyesus, de que “no período de festas, não é momento de complacência”;

CONSIDERANDO as deliberações proferidas na última reunião extraordinária realizada pelo Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no Gabinete do Prefeito de Salto do Céu - MT,

DECRETA:

Art. 1º. Fica terminantemente proibido por tempo indeterminado qualquer evento privado, com fins lucrativos, que cause aglomeração, tais como shows, apresentações artísticas, com música ao vivo e/ou performances, bailes, festas e congêneres, ainda que realizadas no perímetro urbano ou na zona rural do município.

Parágrafo único. No caso de descumprimento do caput deste artigo, nos eventos privados com fins lucrativos, será responsabilizado o promotor/responsável pelo evento, e subsidiariamente, a depender do caso e da avaliação da autoridade fiscalizadora, o proprietário do local onde estiver sendo realizado o evento, acarretando a aplicação das penalidades previstas nos arts. 8º, 9º e 11, todos do Decreto Municipal nº. 063, de 10 de agosto de 2020, sem prejuízo da responsabilidade cível e criminal.

Art. 2º. Os eventos já autorizados e comunicados à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento deste município, nos termos do Decreto Municipal nº. 082/2020, deverão acontecer normalmente, seguindo o disposto no citado Decreto Municipal nº. 082/2020, estando vetada a possibilidade de realização/autorização de novos eventos particulares com fins lucrativos.

Art. 3º. Permanece autorizada a realização de confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas dentro ou fora das residências, sejam elas no perímetro urbano ou na zona rural do município, respeitas as regras e exigências previstas no Decreto Municipal nº. 082/2020.

Parágrafo único. Para a realização de eventos citados no caput deste artigo, devem ser observadas, no que couber, as regras estampadas no art. 3º do Decreto Municipal nº. 063/2020.

Art. 4º. As disposições contidas nos Decretos Municipais nº. 063/2020 e 082/2020, que não contrariarem o presente Decreto, permanecem inalteradas.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 16 de dezembro de 2020.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal