SÚMULA:AUTORIZA DESINCORPORAR DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT E DAR BAIXA DOS BENS PATRIMONIAIS CONSTANTES DO RELATÓRIO ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS ARTIGO 30 INCISO I ALÍNEA d DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica a Mesa Diretora autorizada a processar a baixa dos bens patrimoniais relacionados nos Anexos I desta Resolução e considerados inservíveis e ociosos para a Câmara Municipal de Nova Santa Helena/MT.

Art. 2º Os bens de que trata o anexo I desta Resolução serão doados a Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT.

Art. 3º Caso a Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena não aceite receber em doação os bens de que trata o anexo I, a Câmara Municipal poderá realizar a doação para empresas públicas, cooperativas ou entidades filantrópicas desde que atendam aos interesses públicos.

Art. 4º A doação de que trata o artigo anterior ficará sobre a responsabilidade da Comissão de Levantamento Patrimonial, na qual elaborará edital de doação que constará todos os procedimentos e normas pertinentes a referida doação.

Art. 5º Fica a Secretaria Administrativa autorizada a proceder à baixa dos bens que trata o art. 1º no Balanço Patrimonial da Câmara Municipal, relativo ao exercício de 2020, bem como a firmar o termo de doação com a Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT.

Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação os bens constantes do Anexo I desta Resolução.

Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 16 de dezembro de 2020.

CLEYTON JOSÉ ZANATTA Presidente

JORGE DA CUNHA: 1º Secretário

PUBLICA-SE - REGISTRA-SE - CUMPRA-SE

AFIXADO NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA PELO PERÍODO DE 16/12/2020 À 16/01/2021.

Anexo I

Relação de Bens inservíveis ou ociosos que serão eliminados dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Nova Santa Helena/MT.

Placa	Data de Aquisição	Tipo	Descrição	Valor Reavaliado
137	24/02/2005	MOVEL	POLTRONA RUNAPEL PRESIDENTE C/BASE BIRTORIA	60,00
142	23/03/2005	MOVEL	BALCÕES MSF MARFIN	500,00
146	26/08/2005	MOVEL	TRIBUNA MDF MARFIN	75,00
158	04/05/2007	MOVEL	MESA DE MADEIRA SERRAFIADA COM VIDRO	250,00
159	04/05/2007	MOVEL	CADEIRA ESTOFADA 0,46 CM LARGURA	50,00
160	04/05/2007	MOVEL	CADEIRA ESTOFADA 0.46 CM LARGURA	50,00
161	04/05/2007	MOVEL	CADEIRA ESTOFADA 0.46 CM LARGURA	50,00
162	04/05/2007	MOVEL	CADEIRA ESTOFADA 0.46 CM LARGURA	50,00
163	04/05/2007	MOVEL	CADEIRA ESTOFADA 0.46 CM LARGURA	50,00
164	04/05/2007	MOVEL	CADEIRA ESTOFADA 0.46 CM LARGURA	50,00
165	04/05/2007	MOVEL	CADEIRA ESTOFADA 0.46 CM LARGURA	50,00
166	04/05/2007	MOVEL	CADEIRA ESTOFADA 0.46 CM LARGURA	50,00
167	04/05/2007	MOVEL	CADEIRA ESTOFADA 0.46 CM LARGURA	50,00
168	04/05/2007	MOVEL	CADEIRA ESTOFADA 0.46 CM LARGURA	50,00
169	04/05/2007	MOVEL	CADEIRA ESTOFADA 0.46 CM LARGURA	50,00
170	04/05/2007	MOVEL	CADEIRA ESTOFADA 0.46 CM LARGURA	50,00
231	14/12/2012	MOVEL	CADEIRA EXECUTIVA COURISSIMO PT BASE GIRATORIA	100,00
VALOR TOTAL				R$ 1.585,00

Cleyton Jose Zanatta Jorge da Cunha

Presidente 1ª Secretario