DISPÕE SOBRE: APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AO CONFINACIMANETO DO GOVERNO FEDERAL PARA PROTEÇÃO SOCIAL BASICASERVIÇOS/PROGRAMAS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS; PROGRAMA BPC NA ESCOLA; IGD BOLSA FAMÍLIA E IGD/SUAS.

O Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 1.399/2018 e seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social e, CONSIDERANDO:

As deliberações de assembleia ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2020, sob ATA nº 010/2020. As orientações referentes à aplicação e reprogramação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social emitida pelo Ministério de Desenvolvimento Social; As orientações contidas na Portaria nº. 625 de 10 de agosto de 2010, expedida pelo Ministério de Desenvolvimento Social; O Município atendeu o dispositivo do Artigo 18 da Lei Municipal 1399/2018 - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742/1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; Que o órgão gestor assegurou à população, senso executados initerruptamente, durante o exercício em questão, os serviços socioassistenciais cofinanciados, correspondentes ao Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica; Programa Bolsa Família; IGD – Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único; IGDSUAS (Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social); Que os saldos existentes serão utilizados/reprogramados nas ações correspondentes aos Blocos correspondentes.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a prestação de contas dos recursos do Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica, transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, executado no exercício 2019, no valor de R$ 211.576,29 (duzentos e onze mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos).

Art. 2º - Aprovar a reprogramação do saldo remanescente do exercício 2019 do Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica, no valor de RS 147.428,21 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos)

Art. 3º - Aprovar a reprogramação do saldo remanescente do exercício 2019 do Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica BPC Na Escola, no valor de RS 1.272,65 (mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos)

Art. 4º-. Aprovar a prestação de contas dos recursos do Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único – IGD/PBF, transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, executado no exercício 2019, no valor de R$ 31.973,53 (trinta e um mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos).

Artigo 5º - Aprovar a reprogramação do saldo remanescente do exercício 2019 do Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único – IGD/PBF, transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, executado no exercício 2019, no valor de RS 4.135,05 (quatro mil, cento e trinta e cinco reais e cinco centavos).

Art. 6º - Aprovar a prestação de contas dos recursos do Bloco de Financiamento da Gestão da IGD/SUAS, transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, executado no exercício 2019, no valor de R$31.488,71 (trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos).

Artigo 7º - Aprovar a reprogramação do saldo remanescente do exercício 2019 do Bloco de Financiamento da Gestão do IGD/SUAS, transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, executado no exercício 2019, no valor de RS 15.946,98 (quinze mil, novecentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos).

Art. 8º-. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova do Norte, 15 de dezembro de 2020.

Lucimar Silva Lisboa dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social