LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 130/2020, DE 02/10/2020 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2019, PERMITINDO QUE O CONSELHEIRO TUTELAR TENHA OUTRA ATIVIDADE
17 de Dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº. 130, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 118, de 06 de maio de 2019.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam alterados o inciso VII do artigo 73, incisos III e XXIII do artigo 95, § 2º do artigo 104 e artigo 109 da Lei Complementar nº 118, de 06 de maio de 2019, que passarão a ter as seguintes redações:
“Art. 73. . . . . . . . .
VII – desempenhar, com zelo, presteza e dedicação as suas funções, inclusive cumprir a carga horária de 40 horas e escalas de sobreavisos;
Art. 95. . . . . . . . .
III – exercer qualquer outra função pública ou privada que comprometa o exercício do trabalho de conselheiro dentro do horário de serviço e escala de plantão;
XXIII – na qualidade de gerencia ou administração de sociedade privada, personificada ou não, ou exercer comércio, e nessa qualidade, transacionar com o Poder Público, ainda que de forma imediata;
Art. 104. . . . . . . . .
§ 2º - A remuneração deverá ser proporcional à relevância e complexidade da atividade desenvolvida, a escala de sobreaviso exigida, e o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, devendo ainda ser compatível com os vencimentos de servidor do Município que exerça função para a qual se exija a mesma escolaridade para acesso ao cargo.
Art. 109. . . . . . . . . .
Art. 109 A função de membro do Conselho Tutelar não exige dedicação exclusiva, porém é vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada que comprometa o exercício da função e cumprimento do horário de trabalho.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia/MT, 02 de outubro de 2020.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal