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Pref. São Félix do Araguaia

LEI COMPLEMENTAR Nº. 130, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 118, de 06 de maio de 2019.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Ficam alterados o inciso VII do artigo 73, incisos III e XXIII do artigo 95, § 2º do artigo 104 e artigo 109 da Lei Complementar nº 118, de 06 de maio de 2019, que passarão a ter as seguintes redações:

“Art. 73. . . . . . . . .

VII – desempenhar, com zelo, presteza e dedicação as suas funções, inclusive cumprir a carga horária de 40 horas e escalas de sobreavisos;

Art. 95. . . . . . . . .

III – exercer qualquer outra função pública ou privada que comprometa o exercício do trabalho de conselheiro dentro do horário de serviço e escala de plantão;

XXIII – na qualidade de gerencia ou administração de sociedade privada, personificada ou não, ou exercer comércio, e nessa qualidade, transacionar com o Poder Público, ainda que de forma imediata;

Art. 104. . . . . . . . .

§ 2º - A remuneração deverá ser proporcional à relevância e complexidade da atividade desenvolvida, a escala de sobreaviso exigida, e o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, devendo ainda ser compatível com os vencimentos de servidor do Município que exerça função para a qual se exija a mesma escolaridade para acesso ao cargo.

Art. 109. . . . . . . . . .

Art. 109 A função de membro do Conselho Tutelar não exige dedicação exclusiva, porém é vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada que comprometa o exercício da função e cumprimento do horário de trabalho.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município.

São Félix do Araguaia/MT, 02 de outubro de 2020.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal