EDITAL DE CONVOCAÇÃO

AUDIÊNCIA PUBLICA

LDO – LOA – PPA

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTTE, Estado do Mato Grosso, na pessoa do Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), CONVOCA a Comunidade em geral para a AUDIÊNCIA PUBLICA que fará realizar no Plenário da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, à Avenida Mestre Falcão n.º 329 – Centro, no dia 17 de Dezembro de 2020, com início as 08:00 (oito) horas, oportunidade em que serão debatidos os Projetos seguintes: PROJETO DE LEI N.º 1.317/2020 – Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2021, e dá outras providências. PROJETO DE LEI N.º 1.322/2020 – Estima a receita e fixa a despesa do Município, para o Exercício Financeiro de 2021. PROJETO DE LEI N.º 1.323/2020 – Altera o Anexo I da Lei Municipal n.º 1.208/2017 – Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Novo Horizonte do Norte – MT, para o Quadriênio 2018 à 2021.

Em decorrência da atual pandemia nacional do COVID – 19, fica estabelecido que na Audiência Publica que os cidadãos e cidadãs poderão se fazer presentes no recinto do Plenário da Câmara Municipal até o numero que suporte o distanciamento de dois metros entre cada pessoa e todos os presentes deverão estarem usando máscaras de proteção faciais.

Expede-se o presente EDITAL para amplo conhecimento público, esperando a participação popular para que se alcancem os fins desejados pela legislação vigente.

Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT em 16 de Dezembro de 2020.

Manoel Pedro da Silva

Presidente

Maria Aparecida de Oliveira Gorges

Vice-Presidente

Geraldo Pereira Gomes

Relator