LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2/1977, DE 17/02/1977 - APROVA O ORÇAMENTO-PROGRAMA (ATUAL LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 1977
17 de Dezembro de 2020
Lei nº 02 de 17 de Fevereiro de 1977.
Estima a receita e fixa a despesa do município de São Félix do Araguaia, para o exercício de 1977.
O Prefeito do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento-Programa do município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, para o exercício de 1977, estima à receita e fixa a despesa em CR$ 5.535.800,00 (Cinco milhões, quinhentos e trinta e cinco mil e oitocentos cruzeiros).
Artigo 2º - A receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I – Receitas Correntes
Receitas Tributária Cr$ 566.000,00
Receitas Industrial Cr$ 42.000,00
Transferências Correntes Cr$ 3.542.000,00
Receitas Diversas Cr$ 6.300,00
4.156.300,00
II- Receitas de Capital
Operações de Crédito Cr$ 300.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis Cr$ 40.000,00
Transferência de Capital Cr$ 639.500,00
Auxílio ou Contribuições Cr$ 400.000,00
TOTAL DA RECEITA Cr$ 1.379.500,00
Cr$ 5.535.800,00
Artigo 3º - A despesa fica fixada com a seguinte distribuições entre os órgãos.
Câmara Municipal Cr$ 367.000,00
Gabinete do Prefeito Cr$ 1.257.000,00
Assessoria Jurídica Cr$ 72.000,00
Secretaria Cr$ 371.000,00
Serviço de Finanças Cr$ 780.800,00
Serviços Urbanos e Obras Públicas Cr$ 1.542.000,00
Serviço de Educação e Cultura Cr$ 500.000,00
TOTAL DA DESPESA Cr$ 5.535.800,00
Artigo 4º - A despesa está fixada com a seguinte distribuições por funções:
01 – Legislativa Cr$ 367.000,00
03 – Administração e Planejamento Cr$ 2.207.800,00
05 – Comunicações Cr$ 90.000,00
06 – Defesa Nacional e Segurança Pública Cr$ 198.000,00
08 – Educação e Cultura Cr$ 542.000,00
09 – Energia e Recursos Minerais Cr$ 755.000,00
10 – Habitação e Urbanismo Cr$ 222.000,00
13 – Saúde e Saneamento Cr$ 260.000,00
15 – Assistência e Previdência Cr$ 178.000,00
16 – Transporte Cr$ 716.000,00
TOTAL Cr$ 5.535.800,00
Artigo 5º - Fica o Executivo autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, de 17.03.1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa dentro de cada projeto ou atividade.
Artigo 6º - Fica o Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para compatibilizar as despesas à realização efetiva da receita.
Artigo 7º - Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação, da receita até o limite previsto na constituição Federal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de Fevereiro de 1977.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia.
17 de Fevereiro de 1977.
ALDENOR MILHOMEM DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL