DECRETO Nº 1874 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
17 de Dezembro de 2020
DECRETO Nº 1874 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE O RECESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICPAL DE PARANATINGA, ALTERANDO O DECRETO N. 1873 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020, REFERENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO, ser imperativo que Executivo Municipal busque medidas de contenção de gastos com pessoal e despesas correntes, cuja escolha das medidas a serem implementadas são obrigacionais pela legislação;
CONSIDERANDO, o atual cenário econômico do país com a crescente diminuição da atividade econômica e consequente perda de receita por parte do setor público;
CONSIDERANDO, a necessidade de se manterem os investimentos públicos indispensáveis ao incremento da economia local;
CONSIDERANDO, a necessidade de continuar imprimindo processo de revisão e de controle dos gastos públicos, sob pena de inviabilizar as ações essenciais e de imprescindível interesse coletivo;
CONSIDERANDO, a legalidade, a transparência, o controle, o equilíbrio fiscal, como requisitos próprios de governabilidade democrática, sendo que a adoção de medidas de contenção deverá ser de caráter obrigatório, atingindo a todas as Secretarias, entidades e dependências Municipais;
CONSIDERANDO, a importância de envolver todo o funcionalismo municipal, entidades e órgãos, nesse objetivo comum, conscientizando e orientando para tornar a economia e racionalização dos recursos um hábito;
CONSIDERANDO, ser imperioso preservar os empregos, bem como assegurar a regularidade dos pagamentos e fornecedores e aos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de manter a responsabilidade na gestão fiscal do Município, que se dá, dentre outras ações, com o equilíbrio entre a receita e a despesa públicas.
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado RECESSO administrativo na Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT, no período de 21 de dezembro de 2020 a 05 de janeiro de 2021.
Art. 2º - A Secretária Municipal de Saúde deverá organizar escala de plantão dos serviços públicos, exclusivamente os serviços considerados de natureza essencial, durante o período de recesso administrativo, e dará ampla publicidade desta.
Art. 3º - O período do recesso não se aplicará aos serviços da Secretaria Municipal de Saúde, relação em funcionamento das Unidades Básicas de Saúde da Família - UBSF’, Laboratório e Farmácia Municipal, como também o serviço de transporte em ambulância dos pacientes do SUS.
§1º Em caso de necessidade, os Secretários Municipais ou chefe (s) imediato poderá solicitar aos servidores a prestação de serviços dentre o período de recesso que trata este decreto.
§2º O não atendimento/comparecimento do servidor que trata o parágrafo anterior, caracterizar-se-á desobediência (art. 300 Código Penal), culminando na adoção de medidas administrativas cabíveis.
Art. 4º - As férias solicitadas e gozadas durante o período de recesso administrativo serão validadas como férias, bem como as férias requeridas antes ou imediatamente após esse período serão deferidas conforme o interesse da administração.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 15 de dezembro de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL