PORTARIA N.º 16/2020.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Jucélia Ferreira da Silva, na qualidade de cônjuge, em decorrência do falecimento do segurado Sr. José Candido da Silva.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 5, § 1º, inciso II, art. 29, art. 7º inciso I, art. 31, inciso I e art. 33, §1º, inciso V, alínea “C”, 6 da Lei n. 396 de 04/01/2006, com redação alterada pela Lei nº 780 de 30/04/2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Rio Branco/MT; e Lei Complementar nº 06 de 09/04/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. José Candido da Silva, brasileiro, portador do RG n.º 1210313-6 SJ/MT e inscrito no CPF. Sob n.º 178.908.101-72, segurado aposentado por invalidez, no cargo de Vigilante, Classe “A” Nível “04”, lotado na Secretaria Administração de Rio Branco/MT, em favor da Sra. Jucélia Ferreira da Silva, cônjugedo de “cujus”, portadora do RG nº 303.123 SSP/MT e inscrita no CPF nº. 785.721.501-53, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2020.07.00029P, a partir de 22/11/2020, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 22 de novembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco/MT, 16 de dezembro de 2020.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal