LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 3/1977, DE 17/02/1977 - O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT) ADOTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE BARRA DO GARÇAS (MT), LEI Nº 493/1974, DE 19/12/1974
17 de Dezembro de 2020
Lei nº 03 de 17 de Fevereiro de 1977.
Dispõe sobre a adoção pela Prefeitura de São Félix do Araguaia do Código Tributário do Município de Barra do Garças e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Até que tenha legislação própria, a Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia adotará, para lançamento, cobrança e fiscalização de tributos de sua competência, o Código Tributário do Município de Barra do Garças (Lei nº 493 de 19.12.74), observadas as disposições contidas na presente Lei.
Art. 2º - Em substituição à base de cálculo estabelecida no Código Tributário a que alude o artigo anterior, a Prefeitura de São Félix do Araguaia utilizará o valor de referência fixada pelo Governo Federal para a região, atualizado segundo a legislação pertinente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
São Félix do Araguaia, 17 de Fevereiro de 1977.
ALDENOR MILHOMEM DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL