LEI MUNICIPAL Nº 1.762/2020
17 de Dezembro de 2020
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Dispõe Sobre Remanejamento de Recursos na Execução Orçamentária do exercício 2020”, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e da Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Remanejamento de Recursos, na Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.675/2019 no valor de R$ 215.800,00 (Duzentos e quinze mil e oitocentos reais), adicionando nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Ø Suplementar
| Órgão: 07- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | ||
| Unidade: 07-02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | ||
| P.A: 1.176 – Construção e Reformas de Praças Municipais | ||
| (816) 4.4.90.30.00.00.00.00.0037 – Material de Consumo | R$ 215.800,00 | |
| TOTAL GERAL | R$ 215.800,00 | |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito de Remanejamento de Recursos autorizado no artigo 1º serão anuladas nas Dotações Orçamentárias abaixo:
Ø Suprimir
| Órgão: 07- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | ||
| Unidade: 07-02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | ||
| P.A: 1.175 – Instalação e Manutenção da Iluminação da Praça Central | ||
| (814) 4.4.90.51.00.00.00.00.0037 – Obras e Instalações | R$ 900,00 | |
| P.A: 1.176 – Construção e Reformas de Praças Municipais | ||
| (815) 4.4.90.51.00.00.00.00.0037 – Obras e Instalações | R$ 128.600,00 | |
| P.A: 1.177 – Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Permanente | ||
| (817) 4.4.90.52.00.00.00.00.0037 – Equipamentos e Material Permanente | R$ 86.300,0 | |
| TOTAL GERAL | R$ 215.800,00 | |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020